Mafra recebeu mais de 22 milhões em verbas da Educação e Assistência Social

• Os valores referem-se somente a recursos do Fundo Estadual de Assistência Social e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

A Prefeitura de Mafra informou nessa semana que no ano de 2014 foram recebidos cerca de 22.316.003,24  – nas áreas de Educação através do  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).  Dessa forma esclarece que os questionamentos acerca dos processos administrativos que tramitam na Procuradoria de Justiça sobre as Secretarias de Educação e Assistência Social, as medidas cabíveis já foram tomadas e a situação encontra-se regular.

Assistência Social

A Secretaria de Assistência Social explicou que já encaminhou resposta ao Ofício nº 0224/2015/01PJ/MAF do Ministério Público de Santa Catarina, através do Ofício nº 223/2015/SMAS. Na correspondência, era questionada a não habilitação para o Cofinanciamento Estadual 2014 para os serviços de Proteção Social Básica, ao que foi explanada a impossibilidade de diversos municípios realizarem a adesão, devido a falta de clareza de informações por parte da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST).

A Secretária da pasta, Katia Borges Saliba, explicou que não houve a oficialização ao município da possibilidade de habilitação.  Destacou a falta de informações da SST, motivo que, inclusive, fez com que os municípios propusessem à mesma, através das Conferências Municipais de Assistência Social de 2013, seguir os moldes do Fundo Nacional de Assistência Social quanto à transparência e clareza de informações.

O resultado da não habilitação levou à redistribuição dos valores que seriam transferidos, para aplicação em Benefícios Eventuais. Desta forma, o município recebeu R$20.686,55. O valor a ser contemplado seria de R$ 26.678,16, se efetivada a habilitação. Katia frisou ainda que já foram tomadas as medidas administrativas necessárias para identificar possíveis falhas e seus responsáveis.

O município recebeu normalmente os recursos para a Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, Benefícios Eventuais e valor extra da redistribuição totalizando R$ 259.668,52, que foram acrescidos de co-participação municipal.  Os recursos foram empregados conforme Lei nº 8.742/93, Resolução nº 109/2009/CNAS e Lei Complementar 101/2000. As Prestações de Contas foram aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), através da Resolução nº 01/2015. O CMAS é a representação da comunidade nas deliberações e fiscalização, tendo aprovado as contas do ano passado e parabenizado a aplicação de recursos realizada pela Secretaria.

Educação

Já a Secretaria de Educação informa que referente ao OF 0219/2015 do Ministério Público a situação no portal Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) encontra-se regularizada desde o dia 23 de abril. A questão apresentada do cadastro não concluído – irregular – do Conselho do Fundeb devia-se a inserção da portaria nº 874/2014 ter a ausência de representatividade dos estudantes da Educação Básica conforme orientação do próprio ente, a resolutiva ocorreu – conforme portaria nº 251/2015 – com a inclusão do segmento através de representantes com maioridade indicadas pelas unidades escolares.  Documentação do dia 23 de abril de 2015 traz como regular a situação do cadastro.

O Secretário de Educação, Eutides Tavares, destaca que a situação do município está em ordem, prova disso é que em 2014 foram recebidos do FNDE R$ 22.056.334,72 nos programas de merenda escolar PNAE, salário educação, Fundeb, Brasil carinhoso, manutenção da educação infantil, PAC II – quadras, PAR – infraestrutura mobiliária e transporte escolar – PNATE. Em 2015, até abril, foram R$ 7.362.610,24.

Os Secretários informam que é procedimento padrão o Ministério Público fazer questionamentos à Prefeitura de Mafra e estão à disposição do Judiciário e da Comunidade para esclarecimentos.