Mutirões de Execuções Fiscais acontecerão mensalmente até o final do ano
Mais contribuintes que estavam inadimplentes com os cofres municipais puderam regularizar seus débitos aproveitando a Lei do REFIS ainda em vigor. Eles atenderam aos chamados dos últimos dois Mutirões de Execuções Fiscais realizados no mês de junho, com resultados muito bons na avaliação dos Poderes Executivo e Judiciário.
Os mutirões dos dias 22 e 25 de junho atenderam cerca de 50 pessoas por dia. Um aspecto positivo registrado foi a presença de contribuintes que compareceram espontaneamente para regularizar suas pendências com a Fazenda Municipal, antes mesmo de serem intimados.
A juíza da 2ª Vara da Comarca de Mafra, Liana Bardini Alves anunciou que esses mutirões serão realizados todo o mês até o final deste ano, possibilitando o atendimento a todos os inadimplentes com o Município. Aconselhou as pessoas que aproveitem as oportunidades que estão sendo oferecidas, principalmente com o benefício da Lei nº 4082/14 – REFIS, que em seu Art 1, §1º preconiza que o mesmo poderá ser formalizado até o último dia útil de 2015.
Regularização continua
Aqueles que não compareceram aos mutirões poderão procurar o Departamento de Tributação do Município a qualquer momento para sanar suas pendências com o Erário. “Todo o cidadão que procurar o município para quitar seus débitos, poderá usufruir dos mesmos benefícios da Lei do REFIS”, utilizados no mutirão.
Parceria
A realização é uma parceria entre o Executivo e o Judiciário, que tem por objetivo facilitar a regularização e extinção dos débitos dos contribuintes relativos aos tributos municipais.
