Prefeitura e Poder Judiciário ampliam o Projeto Lar Legal para outros bairros de Mafra
- Projeto possibilita a obtenção do título de propriedade dos terrenos irregulares
O Prefeito Wellington Bielecki recebeu no final da tarde de segunda-feira, 14, representantes da Ragserv Gestão e Serviços, empresa credenciada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para o desenvolvimento do projeto Lar Legal – que já estão atuando em Mafra – e que tem a finalidade de regularizar a situação dos moradores em áreas irregulares. Eles querem a ampliação do projeto para outras áreas como Vila Chableski e Pedreira, proposta aceita e considerada como importante pelo prefeito.
O projeto que iniciou em meados deste ano no município já reuniu dezenas de famílias moradoras antigas da Vila Solidariedade que foram informadas da documentação necessária para cadastramento e consequente recebimento dos seus títulos. Na noite da mesma segunda-feira, já aconteceu reunião ginásio de esportes do Centro de Educação Municipal Beija-Flor, com os moradores da Vila Chableski.
Participaram da reunião com Wellington os representantes da Ragserv Gestão e Serviços, Adriano Paludo Calixto e Marcelo Francisco Kasteller, gerente operacional.
Lar Legal
O Programa Lar Legal consiste em ações contínuas e planejadas com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados. O processo de regularização é fruto do trabalho conjunto entre Governo do Estado, através da Cohab/SC e SST, Prefeituras, Assembléia Legislativa de Santa Catarina, Ministério Público e Tribunal de Justiça. Em Mafra deverão ser regularizadas cerca de 1000 moradias, iniciando pelo bairro Vila Solidariedade.
Mediante a regularização das áreas será possível a implementação de infraestrutura nos locais, o desenvolvimento de projetos completos pela administração pública para posterior captação de recursos, a segurança jurídica dos moradores e o atendimento às premissas ambientais. O projeto irá atender as áreas determinadas pelo poder municipal, lotes que estejam em área de risco ou conflito ambiental e terrenos que não possuam pendências ou disputas judiciais.
