Audiência Pública apresentou metas fiscais do 3º quadrimestre de 2015 da Prefeitura de Mafra
Em Audiência Pública realizada na tarde da última segunda-feira, dia 29 de fevereiro na Câmara Municipal, o Executivo Mafrense apresentou a avaliação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2015 – meses de setembro a dezembro. A Audiência foiconduzida pelo Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, Enalto Gondrige e versou sobre os índices de gastos com pessoal, saúde, educação e o equilíbrio entre as Receitas e Despesas.
Gastos com Educação
Na avaliação das metas fiscais de receitas e despesas com ensino, no que se refere ao cumprimento da norma prevista no art. 212 da Constituição Federal, que define a obrigatoriedade da aplicação mínima de 25% da receita resultante de Impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o Município aplicou 32,21%,registrando 7,21% acima do limite legal.
Gastos com Saúde
Na pasta da saúde os investimentos também foram acima do limite mínimo exigido por lei, tendo sido aplicados 32,12 %, ficando 17,12% acima do valor mínimo exigido de 15%.
Considerações
A Audiência Pública mostrou que a Administração Municipal cumpriu com as determinações legais no que se refere aos gastos mínimos com educação, saúde e pessoal. Também apresentou o resultado orçamentário consolidado de 2015, demonstrando o comparativo entre receitas arrecadas e despesas realizadas.
O Secretário da pasta explicou que Mafra não está diferente de outras cidades. “As receitas dos municípios vem caindo mês a mês cerca de 20%”. Ele usou como exemplo os meses de janeiro e fevereiro de 2016, no qual o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) caiu 25%. Enalto lembrou ainda que “a atual gestão preza pela transparência das contas públicas, cumprindo com a legislação vigente”.
A realização da Audiência Pública cumpre o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais, em Audiência Pública na comissão de finanças e orçamento nas Casas Legislativas Municipais.
Receitas e despesas com Ensino
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Descrição |
% Exigido |
% Atingido |
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Receita resultante de impostos |
25% |
32,21% |
Demonstrativo Saúde
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Descrição |
% Exigido |
% Atingido |
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Transferências constitucionais e legais |
15% |
32,12% |
