Secretária da Fazenda vai à Câmara falar sobre ISS
A Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento, Crisley Fuchs Valério participou na última segunda-feira, da reunião ordinária da Câmara de Vereadores, atendendo convite da presidência para explicar sobre o Projeto de Lei nº 014, que dispõe sobre a consolidação e parcelamento de créditos tributários.Ela respondeu a todos os questionamentos, explicando que as alterações em relação ao ISS atendem às determinações do Tribunal de Contas do Estado, no que diz respeito ao item renúncia de receita.
O Projeto de Lei que deverá ser votado pelos vereadores institui a consolidação e parcelamento de créditos tributários, decorrentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Fixo e Homologado, exercícios de 2.005, 2.006, 2.007 e 2.008, com vencimento em 30 de janeiro de 2.009, dos profissionais autônomos de nível elementar, e da Taxa de Segurança Ostensiva, exercícios de 2.005, 2.006, 2.007 e 2.008, com vencimento em 31 de março de 2.009, de pessoas físicas e jurídicas. Ela explicou que não foram lançados juros ou multas sobre os débitos registrados no período de 2005 a 2008, somente incidindo após os vencimentos de 30 de janeiro e 30 de março deste ano, respectivamente.
O projeto prevê que a opção pelo parcelamento poderá ser formalizada até 30 de setembro de 2.009 que pode ser à vista, com 10% de desconto, em duas parcelas, com 5% de desconto ou em até 20 parcelas, sem desconto.
