Trabalho de regularização de terrenos será iniciado em Mafra em 2010

 

Representando o município de Mafra na busca de subsídios para iniciar o processo de regularização de lotes ainda sem escritura em Mafra,  estiveram em Brasília, no final do mês de outubro, a secretária Municipal de Habitação, Teresinha Wisnievski e a Diretora do Departamento de Execução do Plano Diretor Participativo, Marilda Mets. Na capital elas participaram de Seminário que abordou entre outros temas o Programa Nacional de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável, conhecido como "Papel Passado" do Ministério das Cidades.  Durante a viagem, a secretária ainda apresentou para o Deputado Gervásio Silva (PSDB) projeto na área da cultura e verificou o andamento da solicitação de recursos para execução de túnel na passagem de nível da Av Cel. José Severiano Maia.

 

O Prefeito Jango Herbst recebeu o relatório da viagem com informações sobre o funcionamento do programa e determinou sua imediata aplicação. Pelo programa "Papel Passado", o Ministério das Cidades apóia ações de regularização fundiária desenvolvidas pelas prefeituras e segundo Jango "essas ações certamente contribuirão para a concretização da melhoria das condições de habitabilidade e para a inserção da população em uma cidade mais justa".

 

Em Mafra existem aproximadamente 300 lotes em situação irregular em relação á documentação, localizados na área urbana, nos bairros da Vila Solidariedade, Pedreira, Vila Paraíso, Santa Filomena I e II, Faxinal, Imbuial e Vila Clementina. Com base no programa, o município pretende começar o processo de regularização a partir do próximo ano iniciando pelas  áreas públicas com invasões e nas moradias populares ainda não regularizadas. Uma das condicionantes para a regularização é o lote  não estar em áreas de risco ou próximas a rios (APPs). O trabalho será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Habitação em parceria com o Plano Diretor, por meio de reuniões populares.

 

Passos para recularização

Os passos  para a regularização fundiária são os seguintes.

1º passo – Identificação, mapeamento e seleção dos assentamentos informais;

2º passo – Garantia de participação da população nos processos de regularização;

3º passo – Projeto de Lei autorizando a desafetação das áreas públicas ocupadas;

4º passo – Projeto de Lei delimitando as áreas ocupadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);

5º passo – Realização do Levantamento Planialtimétrico Cadastral (LEPAC);

6º passo – Realização do cadastro sócio-econômico e coleta de documentos pessoais que comprovem o tempo de posse;

7º passo – Registro das áreas municipais nos Cartórios de Registro de Imóveis;

8º passo – Definição dos instrumentos a serem aplicados em cada situação, Elaboração da Planta de Concessão e dos Memoriais dos Lotes;

9º passo – Assinatura do Termo de Concessão;

10º passo –  Registro dos Termos de Concessão nos Cartórios de Registro de Imóveis

 

Finalidades da Regularização Fundiária

• Reconhecer o direito de posse ou propriedade da terra.
• Legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei, desde que sejam áreas apropriadas para habitação.
• Construir ou complementar a infra-estrutura urbana.
• Integrar os assentamentos à malha urbana, facilitando e promovendo o acesso a serviços, equipamentos urbanos e comunitários.