ATENÇÃO CONTABILISTAS DE MAFRA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

EDITAL n°.001/2010/SMFP/DFT

AOS SENHORES CONTABILISTAS DE MAFRA.

 

A Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, pelo presente edital, que está prorrogando até o dia 31 de agosto de 2010, o prazo estipulado nos Termos de Intimação expedidos nos termos do artigo 188, II da Lei Municipal 2.359/99 – CTMM, c/c artigos 195 e,  197, "II", da Lei Federal 5.172/66 – CTN, pelo Departamento de Fiscalização Tributária, encaminhados aos Escritórios Contábeis e Profissionais Contábeis de Mafra, para fins de cumprimento da exigência constante no item 1.

Pelo presente, informamos que, o prazo disposto neste, com relação à exigência  do disposto no item 1, da(s) presente(s) intimação (ões),  não será objeto de nova prorrogação, sendo que os demais itens da(s) referida(s) intimação(ões)  serão objetos de regulamentação,  por parte da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento,  quanto a sua operacionalização e disponibilização de formulários, assim como exigidos pelas demais esferas da Fazenda Pública, visando atender o disposto no artigo 198, da Lei Federal 5.172/66 – CTN.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Mafra, 13 de agosto de 2010.

 

CRISLEY MARIA FUCHS VALÉRIO

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento