Prefeitura de Mafra deverá integrar Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento

Seguindo o exemplo de municípios como São Bento do Sul, Caçador e Fraiburgo, entre outros 39 catarinenses, Mafra também deverá integrar a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS.  Para falar sobre a necessidade e importância do Município participar de uma agência reguladora, esteve em Mafra na manhã de segunda-feira, o diretor da ARIS, Marcos Fey Probst, atendendo convite do Conselho Municipal de Saneamento Básico. Ele explicou ao Prefeito Jango Herbst e aos membros do Conselho quais os objetivos da agência e explanou sobre como estão se comportando os municípios em relação à exigência da Lei nº. 11.445 de 2007. A reunião foi acompanhada também pelos secretários da AMPLANORTE, Hélio Daniel Costa e Luiz César Batista.

ARIS

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento atua na regulação e fiscalização dos serviços prestados nas áreas do abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, limpeza urbana e drenagem pluvial. Marcos Probst explicou que  todos os municípios catarinenses devem – por força de lei – ter uma agência reguladora ou delegar essa atribuição à uma entidade já constituída. "Os custos para a instituição e manutenção de uma entidade reguladora são incompatíveis com a realidade da imensa maioria dos municípios, de modo que o consorciamento dos entes federativos apresenta-se como o melhor custo benefício, além de suprir a exigência da Legislação", afirmou.

Atualmente são 39 municípios catarinenses  participantes  do consórcio com lei  específica. Outros 80 projetos já estão com projeto em discussão.  Segundo ele, na região, os municípios de Porto União e Três Barras já apresentaram Projeto de Lei para apreciação nas suas respectivas Câmaras Municipais. Canoinhas também já manifestou interesse fazer parte do Consorcio.

Mafra

Após as explanações, o Prefeito Jango Herbst reafirmou o desejo de que o município de Mafra também participe da ARIS, devendo enviar o Projeto de Lei para a Câmara Municipal em breve.  Também convidou o diretor geral da agência, Marcos Probst para participar de uma reunião da Câmara de Vereadores, para dar as explicações necessárias aos Vereadores, o que deverá acontecer no dia 7 de dezembro próximo.

Atribuições da ARIS

• fixação das normas sobre os padrões e indicadores de qualidade dos serviços regulados, regime tarifário e padrões de atendimento ao público;
• acompanhamento  e fiscalização da prestação dos serviços públicos regulados;
• manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão;
• realização das audiências e consultas públicas referentes à prestação dos serviços  públicos regulados;
• monitoramento e cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico e nos contratos firmados com os prestadores de serviços.