Edital de Notificação

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 da Lei 5.172 – Código Tributário Nacional, NOTIFICA os Srs. Contribuintes do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (proprietários, titulares a qualquer título, posseiros e detentores de domínio útil de imóveis urbanos no Município de Mafra, edificados ou não), correspondente ao exercício de 2011. Os carnês para quitação do referido tributo serão enviados através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.  Os contribuintes poderão optar pelas seguintes formas de pagamento:

I)       Para pagamento À VISTA o Contribuinte terá 02 opções:

PARCELA ÚNICA – VENCIMENTO 15/03/2011 – DESCONTO DE 20%

PARCELA ÚNICA – VENCIMENTO 15/04/2011 – DESCONTO DE 10%

 

II)      

Para pagamento em 09 PARCELAS com os seguintes vencimentos:

 

1ª Parcela em 15/04/2011

2ª Parcela em 16/05/2011

3ª Parcela em 15/06/2011

4ª Parcela em 15/07/2011

5ª Parcela em 15/08/2011

6ª Parcela em 15/09/2011

7ª Parcela em 17/10/2011

8ª Parcela em 16/11/2011

9ª Parcela em 15/12/2011

 

Notifica ainda que os carnês que eventualmente não forem recebidos deverão ser solicitados antes do vencimento junto ao Depto.Tributação da Prefeitura Municipal, no horário das 08:00 às 17:00, ou via internet (http://www.mafra.sc.gov.br/) no link ARCidadão.

O não pagamento das parcelas nas datas estabelecidas implicará na aplicação dos acréscimos legais previstos no Decreto nº3352 de 09/12/2010 e no Código Tributário Municipal.

Fica Determinado o prazo para solicitação de Revisão do IPTU-2011 até o dia 15/04/2011.

Evite transtornos e extravio de correspondências: MANTENHA SEU ENDEREÇO ATUALIZADO.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO