Prefeitura de Mafra fiscaliza para garantir transporte escolar de qualidade

 

• Medida visa conferir se empresas contratadas, via processo licitatório, para transporte escolar estão cumprindo com as especificações impostas no edital

 

A Administração Municipal está empenhada em fiscalizar e fazer com que o serviço prestado por empresas de transporte escolar contratadas via processo licitatório estejam cumprindo com as especificações do contrato. Para isso, vem fiscalizando e exigindo dos prestadores deste serviço uma série de obrigações legais.

De acordo com o processo licitatório (Pregão Presencial – nº 039/2011) os veículos deverão possuir documentação legal em dia e estarem em nome da empresa, comprovados pelos órgãos competentes (IPVA, Seguro Obrigatório e outros), ano e modelo mínimo de 2001, exceto os veículos reservas que deverão ser de no mínimo de ano 1997 em diante e deverão ser condicionados a cada linha específica, entre outras especificações.

Segundo o Secretário Municipal de Administração, Allan Leon de Mello, foi firmado um contrato entre Prefeitura e empresas que prevê a execução dos serviços de modo satisfatório e de acordo com as determinações impostas, com veículo em perfeitas condições de trafegabilidade e segurança, de acordo com o Código Nacional de Trânsito. "A Prefeitura de Mafra está fiscalizando estas empresas, pois algumas não estão prestando serviço da maneira desejada, não cumprindo as especificações do edital e contrato", ressaltou o Secretário.

Medidas tomadas

Na última terça-feira, 11, o Secretário de Administração reuniu-se com a Secretária Municipal de Educação, Marise Valério Brás de Oliveira e demais membros da Administração Municipal para melhorar ainda mais a fiscalização de empresas. Dentre as medidas tomadas, destaca-se que a equipe da Secretaria de Educação fará verificação dos ônibus, a fim de comprovar efetivamente se os veículos apresentados no momento da licitação são os mesmos utilizados para o transporte de escolares. Caso haja alguma irregularidade, a empresa será notificada e deverá em um prazo de cinco dias, conforme previsto em contrato, apresentar justificativa. "Se a empresa não apresentar justificativa, serão imediatamente aplicadas as penalidades previstas em lei e no próprio contrato de serviço, como multa, advertência e suspensão do direito de participar de processos licitatórios. No caso de reincidência, a empresa será declarada inidônea para licitar com a administração pública", explicou Allan.

A Secretária Marise disse que as fiscalizações são feitas e documentadas por meio de fotografias e relatórios. "A Secretaria de Educação está efetivamente fazendo as vistorias e quaisquer irregularidades encontradas são encaminhadas à Secretaria da Administração para que sejam tomadas as providências cabíveis", afirmou.

Parceria

Outra medida destacada pelo Secretário é quanto ao envolvimento das escolas municipais e suas APPs (Associação de Pais e Professores). "Estamos enviando ofícios às escolas municipais solicitando às APPs que nos ajudem nesta fiscalização, pois estas associações tem se mostrado grandes parceiras da Prefeitura", disse.

Além destas medidas, a Administração Municipal pretende deixar a população sempre informada do que está sendo feito, através das escolas, Secretaria de Educação e veículos de comunicação. Além disso, explicou o Secretário, "toda ocorrência, manifestação ou interferência que as Secretarias da Administração ou Educação fizerem, será enviada cópia ao Ministério Público". Ele ressaltou ainda que "este órgão é um grande fiscalizador do bem público e deve estar ciente de quais medidas estão sendo adotadas".

Até agora, a Prefeitura de Mafra já notificou duas empresas em menos de uma semana.

Transporte escolar

Os artigos 136, 137, 138 e 139 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB – especificam regras gerais para o transporte escolar. O motorista deve ser maior de 21 anos, ter carteira de habilitação categoria D e não ter cometido certas infrações no último ano, além de passar por um curso específico para a função. O veículo deve ter faixa amarela horizontal com a inscrição "Escolar", tacógrafo, equipamentos obrigatórios, além de cintos de segurança em número igual à lotação do transporte, entre outros. Vale lembrar que dentro de cada Estado há variações sobre detalhes que envolvem o veículo.