Executivo investiu acima do exigido em Educação e Saúde, cumprindo com determinações legais

• Audiência Pública apresentou metas fiscais do 3º quadrimestre de 2011

A administração municipal cumpriu com as determinações legais no que se refere aos gastos mínimos com educação, saúde, pessoal e Câmara Municipal. Também demonstrou que no período houve equilíbrio entre as Receitas e Despesas, alcançando um superávit de R$ 3.941.249,81. Os resultados foram apresentados durante Audiência Pública realizada na tarde da última quarta-feira, dia 29 de fevereiro na Câmara Municipal. Na ocasião o Executivo Mafrense expôs a avaliação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2011 – meses de setembro a dezembro. A Audiência foi conduzida pela Contadora da Prefeitura, Gisele Oliveira da Costa.

Gastos com Educação

Na avaliação das metas fiscais de receitas e despesas com ensino, no que se refere ao cumprimento da norma prevista no art. 212 da Constituição Federal, que define a obrigatoriedade da aplicação mínima de 25% da receita resultante de Impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o Município aplicou 31,53%, registrando 6,53% acima do limite legal.

Gastos com Saúde

Na pasta da saúde os investimentos também foram acima do limite mínimo exigido por lei, tendo sido aplicados 29,38 %, ficando 14,38% acima do valor mínimo exigido – 15%.

Considerações

A realização da Audiência Pública cumpre o artigo 9º, parágrafo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais, em Audiência Pública na comissão de finanças e orçamento nas Casas Legislativas Municipais.

SÍNTESE DO EXERCÍCIO DE 2011