Comunicado Habitação

 

CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAFRA – SC, aprova os critérios para processo de seleção das famílias que poderão ser contempladas para residirem no Empreendimento Residencial SANTA TEREZINHA II e Empreendimento OURO VERDE, ambos no Bairro Vila Ivete, Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV-PAC 2 , em cumprimento a PORTARIA Nº 595 de 18 de dezembro de 2013.

 

                             CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS

         Para fins de seleção de candidatos serão observados critérios nacionais  e adicionais , conforme segue:

         CRITÉRIOS NACIONAIS, conforme o disposto na Lei 11.977, de 07 de julho de 2009:

a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.

b) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar .

C) famílias que façam parte pessoas com deficiência .

                                           CRITÉRIOS MUNICIPAIS

•a)        Recadastramento ( atualização dos cadastros )na Secretaria  Municipal de Habitação .

•b)      A família deve residir pelo menos 03 ( três ) anos no município .

•c)       Ter cadastro único CADEÚNICO na Secretaria de Ação Social do Município e apresentar o número do NIS ( Número de Inscrição Social ) .

•d)    caso seja profissional autônomo, apresentar DECORE ( Declaração de Comprovante de Rendimento).

 

Sendo ainda deverão ser reservadas no mínimo 3% ( Três por cento) das unidades habitacionais para atendimento aos idosos, conforme disposto no inciso I do artigo 38 da lei 10.741/2003 e suas  alterações – Estatuto dos Idosos.