Audiência Pública apresentou metas fiscais do ano de 2013
• Investimentos em Saúde e Educação foram acima do mínimo exigido por lei
Em Audiência Pública realizada na noite da última terça-feira, dia 25 de fevereiro na Câmara Municipal, o Executivo Mafrense apresentou a avaliação das metas fiscais do ano de 2013 – meses de janeiro a dezembro. A Audiência foi conduzida pela contadora da Prefeitura, Gisele Oliveira da Costa, acompanhada pelo Secretário de Fazenda e Planejamento, Douglas da Silva Ramos e versou sobre os índices de gastos com pessoal, saúde, educação e o equilíbrio entre as Receitas e Despesas.
Gastos com Educação
Na avaliação das metas fiscais de receitas e despesas com ensino, no que se refere ao cumprimento da norma prevista no art. 212 da Constituição Federal, que define a obrigatoriedade da aplicação mínima de 25% da receita resultante de Impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o Município aplicou 29,55%, registrando 4,55% acima do limite legal.
Gastos com Saúde
Na pasta da Saúde os investimentos também foram acima do limite mínimo exigido por lei, tendo sido aplicados 33,48% ficando 18,48% acima do valor mínimo exigido – 15%.
Considerações
A Audiência Pública mostrou que a Administração Municipal cumpriu com as determinações legais no que se refere aos gastos mínimos com Educação e Saúde. Também demonstrou que no período houve equilíbrio entre as Receitas e Despesas.
A realização da Audiência Pública cumpre o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais, em Audiência Pública na comissão de finanças e orçamento nas Casas Legislativas Municipais.
Receitas e despesas com Ensino
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Descrição |
% Exigido |
% Atingido |
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Receita resultante de Impostos transferências constitucionais e legais |
25% |
29,55%
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Demonstrativo Saúde
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Descrição |
% Exigido |
% Atingido |
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Receita resultante de Impostos transferências constitucionais e legais |
15% |
33,48%
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