Vigilância Sanitária de Mafra está cientificando os proprietários de imóveis para atualização de informações referentes ao sistema hidrossanitário

A Vigilância Sanitária de Mafra (VISA) está realizando um trabalho, em cumprimento ao TAC – Termo de Ajuste de Conduta – firmado entre o Município de Mafra e o Ministério Público de Santa Catarina, onde solicita informações aos proprietários e possuidores de imóveis no município quanto ao sistema hidrossanitário adotado nas construções. Essa ação tem como objetivo atualização cadastral, controle da regularidade dos imóveis, verificação de destino de efluentes das edificações e verificação geral do sistema hidrossanitário adotado pelos imóveis.

A VISA também estará solicitando o Alvará de “Habite-se Sanitário” que, em síntese é o documento que autoriza a habitação e ocupação de imóveis, sejam públicos, privados, comerciais, industriais ou residenciais, caso o proprietário não possua esse documento será necessário realizar a adequação. A cientificação, que é fornecida ao proprietário ou possuidor do imóvel esclarece ainda que em caso de obra regularizada, é necessária posteriormente a comprovação de limpeza e manutenção periódica do sistema hidrossanitário.

Após receber a cientificação da VISA, o proprietário do imóvel tem o prazo de 40 (quarenta) dias para apresentar as informações e documentação descritas no documento, sob pena de posterior responsabilização perante aos órgãos públicos envolvidos.

Segundo a Vigilância Sanitária “as cientificações iniciaram no Centro II – Alto de Mafra e estão sendo realizadas em etapas, mas esse trabalho irá abranger todo o município”.

Mais informações podem ser obtidas diretamente na Vigilância Sanitária, que fica localizada na Rua Gabriel Dequech, nº 55 – Centro de Mafra ou através do telefone 3642-8708.

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