Vigilância Sanitária de Mafra cumpre cronograma de vistorias em cumprimento à Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, para identificação de esgotos irregulares no município

Tal ação visa identificar locais onde há o despejo de esgoto residencial na rede pluvial que acaba por afetar afluentes do Rio Negro, comprometendo a qualidade da água captada para consumo.

 

Conforme já veiculado anteriormente, a Vigilância Sanitária de Mafra está executando um cronograma de vistorias em imóveis comerciais e residenciais para identificação de lançamentos de esgotos irregulares no meio ambiente em todo município. Tal medida está sendo realizada em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC (SIG 06.2010.00002046-5) firmado entre o município e o Ministério Público de Santa Catarina, com o intuito de apurar a situação do saneamento básico em Mafra, identificando locais onde há o despejo de esgoto residencial na rede pluvial que acaba por afetar afluentes do Rio Negro como o Rio da Lança e o Rio Bandeira, comprometendo a qualidade da água captada para consumo no município.

 

Os fiscais da vigilância sanitária estão realizando vistorias in loco nas edificações, assim como a verificação da regularidade do alvará de habite-se sanitário dos imóveis. O cronograma objetiva abranger todo o Município, sendo iniciado no Centro II Alto de Mafra, onde mais de 100 imóveis estão passando pelas verificações, e no Centro I Baixada, onde estão sendo fiscalizados cerca de 70 imóveis. Entre outras áreas vistoriadas podemos citar a COHAB Vista Alegre, Restinga, Vila Nova além de denúncias e reclamações que são registradas diariamente.

 

A Vigilância Sanitária de Mafra (VISA) salienta que o saneamento básico está intimamente relacionado às condições de saúde da população e a poluição decorrente das condições inadequadas de saneamento ambiental e crescimento urbano desordenado têm comprometido o sistema de drenagem, criando condições para o desencadeamento de agravos à saúde podendo exercer efeitos nocivos ao homem, prejudicando seu bem-estar físico, mental e social.

 

Esclarecimentos à COHAB Vista Alegre

A ação de fiscalização sanitária iniciou-se no segundo semestre de 2018. No dia 27 de abril no ano passado, a VISA realizou visita na COHAB do bairro Vista Alegre para verificar situação de esgoto que corre a céu aberto na Rua Getúlio Vargas, em frente à Creche e Posto de Saúde. Na ocasião, a Vigilância Sanitária não tinha projetos e informações, tampouco históricos ou registros de inspeções acerca do sistema de tratamento de efluentes adotado por estas edificações.

 

A partir disto, a gerência realizou inicialmente o levantamento das informações junto à concessionária de saneamento e à Prefeitura, e solicitou providências urgentes. Logo após recebemos uma reposta formal da CASAN com documentos da COHAB relatando que o conjunto comporta 50 residências e foi concluído em 1967, sendo entregue com sistemas de fossas e sumidouros individuais.

 

Diante das informações, documentos e projetos, a VISA informou e orientou formalmente, por meio de oficio circular, os moradores sobre a necessidade de realizarem a adequação das fossas de suas residências. Vale ressaltar que os casos que optaram em não regularizar acabaram sendo autuados, sendo realizada inclusive uma reunião, no dia 28 de janeiro deste ano, com representantes da comunidade para esclarecer as autuações, legislação e como regularizar.

 

Novamente no mês de maio a equipe de fiscalização sanitária realizou vistoria no local, inclusive realizando testes com corante, concluindo que o problema é derivado dos sistemas individuais do conjunto, os quais foram construídos há mais de 50 anos e necessitam de regularização aos padrões atuais para resolver o problema de esgoto a céu aberto no local, visto que implantação de rede pública para coleta do esgotamento sanitário será a longo prazo.

 

Medidas adotadas

Nos casos onde há irregularidades, a vigilância sanitária tem a obrigação de instaurar e concluir o processo administrativo, por meio da notificação de infração e imposição de penalidade. Neste caso específico da COHAB Vista Alegre foi aplicada a penalidade leve, com multa.

 

Ressaltamos que as penalidades variam entre multa ou advertência e nos casos de reincidência, as penalidades podem ser classificadas como graves ou gravíssimas, e os valores aumentam consideravelmente.

 

A vigilância sanitária de Mafra esclarece também que a ação não é pontual neste bairro, e nos meses de agosto e setembro foram emitidos mais de 50 autos de penalidades com multa ou simples advertência por irregularidades semelhantes em todas as demais áreas do município.

 

Mais informações podem ser obtidas diretamente na Vigilância Sanitária, que fica localizada na Rua Gabriel Dequech, nº 55 – Centro de Mafra ou através do telefone 3642-8708.

 

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