Conselheiros Tutelares eleitos e suplentes participaram de Curso de Formação Inicial
A capacitação faz parte do processo eleitoral, possui carga horária de 24 horas e têm como exigência a frequência obrigatória e integral dos eleitos, titulares e suplentes.
Nesta semana, entre os dias 11 e 13 de novembro, todos os conselheiros tutelares eleitos (titulares e suplentes), participaram da capacitação/formação inicial relativa à legislação específica às atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar e dos demais aspectos da função. Foram três dias de intenso aprendizado, totalizando 24 horas de formação, a qual foi promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, através da empresa Emancipar Assessoria e Consultoria, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
O conteúdo programático tratou sobre a Proteção Social à Infância, a Adolescência, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a política de atendimento à criança e ao adolescente. Também sobre o Conselho Tutelar e o Sistema de Garantia de Direitos, e Rotinas de Intervenção dos Conselheiros Tutelares.
É válido ressaltar que a capacitação/formação é requisito obrigatório para que se possa tomar posse como Conselheiro Tutelar, de forma que todos os suplentes que tenham interesse em assumir possível vaga (em casos de cobertura de férias, atestados e outras licenças) deverão realizá-la, nos termos do art. 32 da Lei n. 4114/2015, obtendo a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) na capacitação.
Posse
A data da nomeação e posse dos conselheiros titulares e suplentes eleitos está agendada para o dia 10 de janeiro de 2020. O mandato é válido para quatro anos, e encerra-se em 2023, com nova eleição. Todos os trâmites do processo eleitoral estão disponíveis no site da Prefeitura de Mafra, na aba transparência – concurso e processo seletivo, ou diretamente no link: http://bit.ly/editaiscsmfa
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