Prefeitura de Mafra envia projeto de lei para correção do índice de atualização de tributos municipais à Câmara de Vereadores

 

• Com o objetivo de redução dos valores corrigidos dos tributos municipais, projeto de lei prevê alteração dos índices de atualização da Unidade Fiscal Municipal – UFM

                   

Visando atender o interesse da população de Mafra, o Prefeito Emerson Maas encaminhou nesta terça-feira, 02, projeto de lei à Câmara Municipal para apreciação e votação em caráter de urgência. O PL nº 001/2021 prevê a alteração dos índices de atualização da Unidade Fiscal Municipal – UFM – o qual utiliza como índice de correção o IGP-M (FGV). Vale destacar que correções em tarifas municipais, utilizando como referência algum índice de referência, é uma obrigatoriedade do município, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

De acordo com a secretária municipal de Fazenda e Planejamento, Crisley Fuchs Valério, o projeto de lei propõe a inclusão dos indexadores IPCA (IBGE) – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e INPC (IBGE) – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, por se tratarem de índices que melhor refletem a inflação real para as famílias brasileiras. “Esta alteração se reflete também nos valores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que como todo ano sofre reajustes. Se fôssemos utilizar IGP-M ficaria inviável ao munícipe, principalmente neste momento de pandemia (de 23,14%). Já utilizando o IPCA e INPC, estes perfazem cerca de 4,31% e 5,20%, de acordo com a realidade brasileira”, pontuou a secretária.

 

Justificativa

O Executivo Municipal justifica a solicitação de votação urgente, a fim de que o UFM já seja aplicado ao lançamento dos tributos de 2021, como no caso do IPTU, um imposto que muitos munícipes já estão aguardando.

“Apesar dos nossos contribuintes estarem preparados para o gasto já no início do ano, não existe norma geral para a data da cobrança do IPTU. Pretendemos entregar em março os carnês e este tributo poderá ser pago em cota única com desconto ou parcelado”, explicou a secretária.

Vale destacar que o IPTU é um imposto municipal e os recursos ficam inteiramente no município sendo utilizados em ações de melhorias nas áreas de desenvolvimento urbano, obras, saúde e educação.

 

 

 

 

Fale com a Prefeitura

 

Ouvidoria: 47 3641-4067 – ouvidoria@mafra.sc.gov.br

Site: www.mafra.sc.gov.br Twitter : @PrefeituraMfa Facebook/Instagram/YouTube :prefeiturademafra

A Prefeitura de Mafra fica na Av. Prefeito Frederico Heyse, 1386, Alto de Mafra. Telefone: 47 3641-4000.