Micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais terão mais acesso nas licitações nos órgãos públicos de Mafra

A Prefeitura de Mafra, por meio da Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cidadania está empenhada em promover o desenvolvimento  econômico e social local e regional. Para tanto está buscando legalmente possibilitar um tratamento diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de  pequenos porte,  e Microempreendedores Individuais nas contratações públicas de produtos, bens, serviços  e obras, por parte das empresas públicas do município.

Tal ação se dará pela regulamentação do artigo 179 da  Constituição Federal e o artigo 47 da Lei Complementar  Federal nº 123. Com as regulamentações o Município quer ainda  ampliar a eficiência das políticas públicas  e incentivar a inovação tecnológica.

Com a regulamentação legal, as micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuaispoderão participar das compras ou contratações a serem feitas pelo município, por todos os órgãos da administração pública municipal direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente  pelo município. 

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