Prefeitura de Mafra concede, via lei municipal, autorização para advogados autenticarem cópias

 

• A partir da sanção da lei, os profissionais da advocacia podem reconhecer a autenticidade de documentos apresentados em cópia nos processos administrativos municipais

 

O prefeito Emerson Mass sancionou a lei nº 4585, de 28 de abril de 2022, que passa a dar poderes ao advogado de autenticar cópias reprográficas de documentos. O texto da lei diz que a autenticidade das cópias de documentos pode ser declarada pelo advogado devidamente constituído pela parte interessada, declarando que confere com os originais.

 

Seguindo passos

 

A atitude da Prefeitura de Mafra segue os  passos do modelo catarinense. Em janeiro deste ano, o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, sancionou a Lei estadual 18.347/2022, que deu aos advogados poderes para autenticar documentos em processos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual.

 

Para o prefeito Emerson Maas, a lei mafrense segue uma tendência em Santa Catarina. “Temos de valorizar o advogado que atua em Mafra. A lei visa garantir a esse profissional fazer a declaração da autenticidade de documentos no âmbito de processos administrativos, o que vai dar mais rapidez ao seu trabalho e celeridade ao atendimento junto a seus clientes”, concluiu Maas.

 

 

 

Fale com a Prefeitura

 

Ouvidoria: 47 3641-4067 – ouvidoria@mafra.sc.gov.br

Site: www.mafra.sc.gov.br Twitter : @PrefeituraMfa Facebook/Instagram/YouTube :prefeiturademafra

A Prefeitura de Mafra fica na Av. Prefeito Frederico Heyse, 1386, Alto de Mafra. Telefone: 47 3641-4000.

 

• 

,

•