As fuções do PROCON são:
a) Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação da Política Municipal de proteção e defesa do consumidor, coordenando as atividades do PROCON Municipal;
b) Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Municipal de defesa dos direitos e interesses dos consumidores;
c) Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
d) Orientar, permanentemente, os consumidores sobre seus direitos e garantias;
e) Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência judiciária, através do Ministério Público, no Município ou Comarca, as situações não resolvidas administrativamente;
f) Outras atribuições previstas em lei, além das contidas na execução das atividades do Sistema Nacional de Políticas da Defesa do Consumidor.
Equipe:
– Duas estagiárias
– Chefe de divisão de direito do consumidor
– Diretora: Alessandra Boege
Telefone:
3642-4378 / 3642-5822 /3642-1880
Endereço: Av. Nereu Ramos, 169 – sala 2 – Mafra – Santa Catarina
E-mail: proconmafra@gmail.com / procon@mafra.sc.gov.br
Horário de Funcionamento: 8 às 12 horas / 13h30 às 17 horas – Atendimentos por agendamento.
Acesse também o portal do Procon de Santa Catarina