A estrutura administrativa do poder executivo municipal de Mafra fica assim constituída:
I – Órgãos e unidades de Assessoramento Superior:
a) Gabinete do Prefeito
b) Gabinete do Vice-Prefeito
c) Procuradoria geral do Município
d) Ouvidoria Municipal
e) Assessoria de Gabinete
f) Conselhos Municipais
II – Unidades administrativas de Atividade Meio:
a) Secretaria Municipal de Administração
b) Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
III – Unidades Administrativas de Atividade Fim
a) Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
b) Secretaria Municipal de Saúde
c) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
d) Secretaria Municipal de Agricultura e Interior
e) Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
g) Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cidadania
IV – Órgãos Colegiados deliberativos e de Aconselhamento:
a) Conselho de Desenvolvimento Econômico de Mafra – CODEM, criado pela Lei Municipal nº. 3.484, de 23 de março de 2010;
b) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, criado pela Lei Municipal nº. 2.016, de 26 de outubro de 1994;
c) Conselho Municipal de Saúde, reestruturado pela Lei Municipal nº. 3.485, de 23 de março de 2010;
d) Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, Histórico e Artístico de Mafra – CoMPPaM, criado pela Lei Municipal nº. 3.592, de 06 de outubro de 2010;
e) Conselho Municipal do Idoso, criado pela Lei Municipal nº. 2.558, de 04 de outubro de 2001;
f) Conselho Municipal de Contribuintes, criado pela Lei Municipal nº. 3.824, de 06 de junho de 2012;
g) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, criado pela Lei Municipal nº. 3.534, de 26 de maio de 2010;
h) Conselho Municipal de Habitação, criado pela Lei Municipal nº. 2.550, de 06 de setembro de 2001;
i) Conselho Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº. 2.096, de 29 de abril de 1996;
j) Conselho Municipal de Esporte e Lazer, criado pela Lei Municipal nº. 3.240, de 25 de outubro de 2007;
k) Conselho Municipal de Saneamento, criado pela Lei Municipal nº. 3.203, de 06 de julho de 2007;
l) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conhecimento, criado pela Lei Municipal nº. 3.185, de 26 de abril de 2007;
m) Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural – “Conselho da Cidade”, criado pela Lei Municipal nº. 3.032, de 02 de abril de 2007;
n) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, criado pela Lei Municipal nº. 2.105, de 28 de maio de 1996;
o) Conselho Municipal da Cultura, criado pela Lei Municipal nº. 3.005, de 15 de dezembro de 2005;
p) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, criado pela Lei Municipal nº. 2.984, de 06 de outubro de 2005;
q) Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, criado pela Lei Municipal nº. 2.947, de 15 de junho de 2005;
r) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mafra – COMDEM, criado pela Lei Municipal nº. 2.900, de 28 de outubro de 2004;
s) Conselho Municipal do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Municipal nº. 2.838, de 13 de janeiro de 2004;
t) Conselho Municipal de Turismo, criado pela Lei Municipal nº. 2.299, de 04 de novembro de 1998;
u) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDIM, criado pela Lei Municipal nº. 2.548, de 06 de setembro de 2001;
v) Conselho Municipal da Educação, criado pela Lei Municipal nº. 2.530, de 04 de julho de 2001;
w) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Sócio-educativas, também identificadas como ‘Bolsa Escola’, criado pela Lei Municipal nº. 2.523, de 18 de junho de 2001;
x) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, criado pela Lei Municipal nº. 2.507, de 04 de abril de 2001;
y) Conselho Municipal de Trabalho e Emprego, criado pelo Decreto nº. 2.258, de 24 de julho de 1995;
z) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, criado pela Lei Municipal nº. 1.708, de 08 de maio de 1991;
aa) Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, criado pela Lei Municipal nº. 3.843, de 06 de setembro de 2012;
ab) Conselho Municipal de Saneamento, criado pela Lei Municipal nº. 3.203, de 06 de julho de 2007;
ac) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de Mafra, criado pela Lei Municipal nº. 2.171, de 26 de junho de 1997;
ad) Conselho de Cultura e Turismo, criado pela Lei Municipal nº. 1.206, de 07 de julho de 1982.
Fonte: Lei Complementar nº. 044 DE 03 DE MARÇO DE 2017 – Dispõe sobre a estrutura administrativa do município de Mafra e dá outras providências.
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