PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – PLANCON
O Plano Municipal de Contingência – PLANCOM – para processos geológicos, hidrológicos e meteorológicos do município de Mafra – SC estabelece os procedimentos e responsabilidades a serem adotados pelos órgãos e instituições do Grupo de Ações Coordenadas – GRAC envolvidos na resposta a estes desastres naturais quando da atuação direta ou indireta. Trata-se de um planejamento de resposta, definindo as ações e procedimentos que serão adotados na ocorrência do desastre, e responde à exigência postulada na Lei Federal Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e mais especificamente ao Art. 22 – §2º – II, que estabelece como competência dos municípios “elaborar o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil”. (BRASIL, 2012).
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