Legislação





DECRETO Nº. 5.706
Decreto Executivo

Número/Ano: 5706/2024
Data da Publicação: 07/11/2024

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2024.

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DECRETONº.5.703
Decreto Executivo

Número/Ano: 5703/2022
Data da Publicação: 05/11/2024

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2024.

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LEI N° 4.742
Lei Ordinária

Número/Ano: 4742/2024
Data da Publicação: 01/11/2024

Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA NOVO AMANHECER - FILIAL UNIDADE MASCULINA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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