Legislação





DECRETONº.5.695
Decreto Executivo

Número/Ano: 5695/2024
Data da Publicação: 25/10/2024

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2024.

Saiba Mais












DECRETO Nº.5.688
Decreto Executivo

Número/Ano: 5688/2024
Data da Publicação: 23/10/2024

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2024, ORIUNDO DA DESVINCULAÇÃO DOS RECURSOS DA COSIP DE 2024

Saiba Mais