Legislação

Decreto Executivo 4170/2019
Decreto Executivo

Número/Ano: 4170/2019
Data da Publicação: 01/09/2019

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 4044, DE 03 DE AGOSTO DE 2017, QUE REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e), O RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS (RPS), A DECLARAÇÃO DE ISS – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES RECEBIDAS (DIR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Orgânica 00/1990
Lei Orgânica

Número/Ano: 00/1990
Data da Publicação: 04/05/1990

Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAFRA/SC. Esta lei pode ser acessada na ÍNTEGRA, já com suas devidas emendas, fazendo-se o download da mesma - BAIXAR ARQUIVO. Vide a Galeria de Arquivos com as Emendas a esta Lei.

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Lei Complementar 4331/2018
Lei Complementar

Número/Ano: 4331/2018
Data da Publicação: 06/04/2018

Ementa: CRIA E ESTABELECE VALORES DAS GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº 4088, DE 10 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 4318/2018
Lei Ordinária

Número/Ano: 4318/2018
Data da Publicação: 05/04/2018

Ementa: ALTERA A LEI N. 4286, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 QUE ALTERA O QUADRO DE SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAFRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 47/2017
Lei Complementar

Número/Ano: 47/2017
Data da Publicação: 09/01/2017

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS E O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI NO MUNICIPIO DE MAFRA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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