Legislação




DECRETO Nº.5.735
Decreto Executivo

Número/Ano: 5.735 /2024
Data da Publicação: 29/11/2024

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2024.

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