Legislação


















DECRETO Nº.5.729
Decreto Executivo

Número/Ano: 5729/2024
Data da Publicação: 27/11/2024

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2024, ORIUNDO DA DESVINCULAÇÃO DOS RECURSOS DA COSIP DE 2024  

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