DECRETO Nº. 5.728

EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2024.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 5.728

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2024.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, Lei nº 4738 de 25 de setembro de 2024 e em conformidade com o artigo 41 inciso II e artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Público Municipal de 2024 no valor de R$ 10.902,58 (dez mil, novecentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), conforme descrição abaixo:

I

Unidade gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra

Órgão orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade orçamentária: 17002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 34 – CULTURA E ESPORTE

Ação: 2.230 – Outras Ações de Incentivo ao Esporte

Despesa 670 – 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 15010000 – Outros Recursos não Vinculados – 1.501.7000

R$ 10.902,58

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

I

Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão orçamentário: 2000 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade orçamentária: 2003 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Função: 4 – Administração

Subfunção: 92 – Representação Judicial e Extrajudicial

Programa: 4 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Ação: 2.2369 – Pessoal e Encargos – Procuradoria Geral do Município

Despesa 355 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 150100001 – Outros recursos – ônus de sucumbência – 1.501.7000

R$ 10.902,58

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mafra/SC, 25 de novembro de 2024.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

JOACIR IENTZ

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento