Decreto Executivo 4020/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 28/04/2017
EMENTA
- AUTORIZA O REAJUSTE DA TARIFA PRATICADA NA CIDADE DE MAFRA DO TRANSPORTE URBANO.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 4.020
DE 27 DE ABRIL DE 2017
AUTORIZA O REAJUSTE DA TARIFA PRATICADA NA CIDADE DE MAFRA DO TRANSPORTE URBANO.
O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso III, do art. 74, da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO os elevados custos para manutenção de transporte coletivo urbano;
CONSIDERANDO também a solicitação da Empresa VIAÇÃO SANTA CLARA LTDA, datada de 06 de fevereiro de 2017, a qual presta serviços desta natureza no Município de Mafra;
CONSIDERANDO ainda, os reajustes autorizados pela Agência Nacional de Transportes – ANTT;
DECRETA
Art. 1°. Fica majorada a partir da zero hora do dia 01 de maio de 2017, para R$3,30 (três reais e trinta centavos), o preço das passagens urbanas de transporte coletivo municipal da Empresa Auto Viação Santa Clara.
Art. 2º. Os cartões do vale transporte adquiridos em data anterior à vigência da nova tarifa manterão sua validade por tempo determinado.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra, 27 de abril de 2017.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
RODNEY LUIZ MEDEIROS
Secretário Municipal da Administração