Lei Ordinária 4289/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 27/10/2017
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2017.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 4.289
DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2017.
O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação no Orçamento Público Municipal de 2017 até o valor de R$ 1.375.000,00 (Um milhão e trezentos e setenta e cinco mil reais), conforme descrição abaixo:
11 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
041220011.2.43000 Manutenção do Centro de Serviços
(60) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas – R$ 50.000,00
Fonte: 100
041220011.2.44000 Construção e Manutenção de Pontes
(62) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas – R$ 300.000,00
Fonte: 100
041220011.2.45000 Ampliação e Manutenção da Frota Mecanizada
(64) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas – R$ 450.000,00
Fonte: 100
(65) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas – R$ 15.000,00
Fonte: 100
13 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
154520013.2.210000 Ampliação e Manutenção da Frota Mecanizada
(403) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 500.000,00
Fonte: 100
17 Fundo Municipal de Educação
01 Administração E Gerência de Apoio ao Ensino
123650017.2.103000 Apoio ao Ensino Através da Adequação da Rede Física e Equipamentos Infantil
(122) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 60.000,00
Fonte: 101
Art.2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
11 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
041220011.2.42000 Aquisição de Rochas, Manutenção e Limpeza de Pedreiras
(58) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas – R$ 400.000,00
Fonte: 100
041220011.2.46000 Manutenção da Secretaria de Obras
(68) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 415.000,00
Fonte:100
21 Secretaria Municipal da Agricultura e Interior
01 Secretaria Municipal da Agricultura e Interior
201220021.2.133000 Manutenção das Atividades da Secretaria
(138) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 500.000,00
Fonte: 100
09 Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
01 Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
041220009.2.18 Administração Financeira e Contábil – Contabilidade
(360) 3.3.91.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos R$ 60.000,00
Fonte: 100
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra, 20 de outubro de 2017.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento