Lei Ordinária 4431/2019

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA N° 2.371, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999 e a repristinação do inciso iv, do ART. 1°, DA lei ordinária n° 2.227, DE 30 de dezembro de 1997.

Integra da Norma

LEI N° 4.431

DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA N° 2.371, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999 e a repristinação do inciso iv, do ART. 1°, DA lei ordinária n° 2.227, DE 30 de dezembro de 1997.

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Ordinária n°. 2.371, de 10 de dezembro de 1999, que Denomina Bairro Nossa Senhora Aparecida.

Art. 2° Fica expressamente repristinado o inciso IV, do art. 1°, da Lei Ordinária n°. 2.227, de 30 de dezembro de 1997, que Fixa Divisão de Bairros e seus Limites.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mafra/SC, 03 de outubro de 2019.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal