Lei Ordinária 4430/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 16/10/2019
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2019.
Integra da Norma
LEI Nº. 4.430
DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2019.
O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação no Orçamento Público Municipal de 2019 até o valor de R$ 43.000,00 (Quarenta e três mil reais), conforme descrição abaixo:
28 Convênio Rádio Patrulha
01 Convênio Rádio Patrulha
061220028.2.186000 Rádio Patrulha
(338) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 18.000,00
Fonte: 0.1.00
(339) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 25.000,00
Fonte: 0.1.00
Art.2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
17 Fundo Municipal de Educação
02 Departamento de Cultura e Esporte
133920017.2.172000 Ações de Incentivo a Cultura
(334) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 43.000,00
Fonte: 0.1.00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra/SC, 03 de outubro de 2019.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal