Lei Complementar 32/2014
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2014
Data da Publicação: 09/05/2014
EMENTA
- CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL ERNESTO RIEKE E O DISTRITO INDUSTRIAL EDUARDO KOLROSS, ALTERA OS ANEXOS DA LEI 1773/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 032
DE 30 DE ABRIL DE 2014.
CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL ERNESTO RIEKE E O DISTRITO INDUSTRIAL EDUARDO KOLROSS, ALTERA OS ANEXOS DA LEI 1773/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mafra, Roberto Agenor Scholze, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o Distrito Industrial “Ernesto Rieke”, com uma área de dezoito milhões, quinhentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e um metros quadrados, nas localidades de Campina São Lourenço e Rio Branco.
Parágrafo Único: A área de que trata este artigo é compreendida pelo raio de dois mil e quinhentos metros, a partir da intersecção do eixo da BR-280 com o eixo da BR-116, nas coordenadas de Latitude 26º 10’ 46,83077” S e Longitude 49º 52’ 15,89448” W, até a margem esquerda do lago formado pelo rio São Lourenço.
Art. 2º – Fica criado o Distrito Industrial “Eduardo Kollross” com uma área de dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e sessenta metros quadrados, na localidade de Espigão do Bugre e Vila Pscheidt.
Parágrafo Único: A área de que trata este artigo é compreendida pela faixa de terras com largura de quinhentos metros para cada lado, contados perpendicularmente a partir do eixo da rodovia BR-280 no trecho compreendido entre o final do atual perímetro urbano nas coordenadas de Latitude 26º 11’ 26,848” S e Longitude 49º 48’ 19,738” W e a intersecção da BR-280 com o afluente direito do rio Lageado nas coordenadas de Latitude 26º 12’ 12,914” S e Longitude 49º 46’ 26,14” W
Art. 3º – O Executivo Municipal fica autorizado a decretar a utilidade pública e desapropriar áreas inseridas nestes distritos industriais com a finalidade de fomentar a atividade industrial.
Art. 4º – O Executivo Municipal fica autorizado a implementar os Distritos Industriais dotando as áreas com a infra-estrutura necessária à suas instalações.
Art. 5º – Os imóveis inseridos nestes Distritos Industrial têm o uso e a ocupação de seu solo restritos às atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, sendo permitida a atividade agrícola enquanto não houver a necessidade de sua utilização para fins industriais.
Parágrafo Único – Fica assegurado o direito à ocupação residencial unifamiliar para aqueles que possuírem registro aquisitivo com data anterior à publicação desta lei.
Art. 6º – Ficam alteradas as Zonas Residenciais 4 (ZR4) da localidade de Espigão do Bugre para Zona Residencial 3 (ZR3).
Art. 7º – Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei 1773/91.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra, 30 de abril de 2014.
ROBERTO AGENOR SCHOLZE
Prefeito Municipal
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