EMENTA

• CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 1029/24 em 22.10.2024.

CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento na emenda constitucional nº 41 de 19.12.2003 e Art.40, § 19º da Constituição Federal e com base nos Art. 52 e 53 da Lei Complementar Municipal nº 81/2022 de 11 de Abril de 2022 e Processo Administrativo nº 7.244/2024 de 07 de Outubro de 2024;

RESOLVE

Art. 1º – Conceder a Servidora Pública Municipal MARCIA REGINA SAMPAIO AUESVALDT, matrícula funcional nº 460001, portadora do CPF nº 969.xxx.xxx-xx, cargo de PROFESSORA, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, a concessão do abono de permanência, a partir de 09 de Setembro de 2024, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até a data da concessão da aposentadoria.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 09 de Setembro de 2024.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em  22 de Outubro de 2024.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração