EMENTA

• CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.  

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 1048/24 em 30.10.2024.

CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento na emenda constitucional nº 41 de 19.12.2003 e Art.40, § 19 da Constituição Federal e do artigo 14, § 2º da Lei Municipal nº 2571 de 22 de Novembro de 2001 e Memorando nº 19.257/2024 de 24 de Outubro de 2024;

RESOLVE

Art. 1º – Conceder a Servidora Pública Municipal ROSI MARIA CARNEIRO KUBICKI, matrícula funcional nº 1250501, portadora do CPF nº 863.xxx.xxx-xx, cargo de PROFESSORA, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, a concessão do abono de permanência, a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 2021, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até a data da concessão da aposentadoria.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 1º de Janeiro de 2021.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em  30 de Outubro de 2024.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração