PORTARIA Nº 871/23 em 04.08.2023

EMENTA

• NOMEIA COMISSÃO E INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 871/23 em 04.08.2023.

NOMEIA COMISSÃO E INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

O Prefeito do Munícipio de Mafra/SC, EMERSON MAAS, no usos de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Memorando nº 8084/2023 de 03 de Agosto de 2023;

RESOLVE

Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo Sancionador a fim de apurar eventual descumprimento contratual da MASTER AGROINDÚSTRIA LTDA, apurados no Processo de Sindicância – Portaria 069/2022.

Art. 2º – A Comissão de Processo Administrativo será composta pelos seguintes servidores:

VINÍCIUS SABATKE (Presidente);

VALÉRIA GROSSL GONÇALVES (Membro);

LUCAS ALEXSANDRO GARCIA (Membro).

Art. 3º – A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, devendo encaminhar os autos do processo com Relatório Final ao Secretário Municipal de Administração, podendo esse prazo ser prorrogado de acordo com solicitação e justificativa da Comissão.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 04 Agosto de 2023

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração