Executivo e Legislativo de Mafra assinam Termo de Ajuste de Conduta contra nepotismo
O Prefeito de Mafra, Jango Herbst e o presidente da Câmara de Vereadores do Município, Vereador Valdemar Goffi assinaram na manhã de ontem, na presença do representante do Ministério Público, Dr. Fabiano Francisco Medeiros, o Termo de Ajuste de Conduta – TAC que proíbe a prática do nepotismo n Administração Pública.
Com a assinatura do TAC o Executivo Municipal compromete-se a exonerar de seus cargos de provimento em comissão os cônjuges, companheiros ou parentes consangüíneos (em linha reta ou colateral até terceiro grau), ou por afinidade (em linha reta até o terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau) do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários ou dos titulares dos cargos que lhe sejam equiparados e dos dirigentes dos órgãos da administração pública direta e indireta municipal. Da mesma forma acontece no âmbito do Legislativo Municipal.
Para o Prefeito Jango, a medida é muito importante, pois registra e confirma a intensão do Executivo em seguir sempre as determinações legais, tanto que, no início do mês, antes mesmo da assinatura do termo, já havia exonerado os ocupantes dos cargos em comissão enquadrados no TAC. "Acompanhamos os demais municípios que já assinaram o termo contra o nepotismo, por acreditarmos ser uma medida justa".
O encontro foi motivado pela iniciativa do Prefeito Jango Herbst em assinar o termo, conforme proposição do Ministério Público, na pessoa do Dr. Fabiano Francisco Medeiros, que responde pela moralidade Administrativa na Comarca de Mafra.
