Sancionada lei que institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Mafra

O Prefeito Jango Herbst sancionou na última semana a Lei nº. 3484, instituindo o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Mafra – CODEM, que terá entre outras, a função de identificar problemas e buscar soluções para a geração de emprego, fortalecimento da economia e atração de novos investimentos. Ele será composto pelo plenário, integrado por representantes do Executivo Municipal e membros da sociedade civil organizada, como UnC, ACI, CDL, OAB, sindicatos, entre outras entidades e por quatro Câmaras técnicas: de Assuntos Comunitários; de Comércio e Serviços; de Atração de Investimentos e de Agricultura e Agroindústria. Os conselheiros e membros das Câmaras terão mandato de dois anos.

 

A eleição da mesa diretora e a escolha da presidência das câmaras acontecerão dentro de um prazo de até 60 (sessenta) dias.  Depois de eleitos, os membros deverão elaborar o Regimento Interno do Conselho.

 

Segundo o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico de Mafra, Emerson Maas, o Conselho consiste em implantar uma importante e inovadora ferramenta para o desenvolvimento municipal através da união das pessoas representantes de diversas classes da sociedade local.  "O projeto baseou-se no modelo adotado pela cidade de Maringá, onde a sua implantação foi de extrema importância para o crescimento gradativo e eficaz daquele Município", explicou o Secretário. 

 

Ele salientou ainda que com a criação do CODEM, o município terá um órgão que irá elaborar propostas e sugestões que poderão eventualmente ultrapassar em muito o mandato de um determinado prefeito, mas que serão acompanhadas e executadas como um projeto da sociedade. "Dessa forma o município continuará seu desenvolvimento econômico de uma maneira planejada e contínua", declarou.

Atribuições do Conselho:

          – buscar o intercâmbio permanente com os demais órgãos municipais, estaduais e federais, organismos internacionais e instituições financeiras, visando à execução da política municipal de desenvolvimento econômico;

          – criar e gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FMD -, estabelecendo programas prioridades para aplicação dos seus recursos;

          – estabelecer diretrizes com vistas à geração de empregos e desenvolvimento econômico do Município;

          – realizar estudos visando à identificação das potencialidades e vocação da economia do Município;

          – identificar problemas e buscar soluções para a geração de emprego, fortalecimento da economia e atração de investimentos;

          – instituir câmaras técnicas e grupos temáticos, para a realização de estudos, pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões;

          – promover fóruns, seminários ou reuniões especializadas, com o intuito de ouvir a comunidade sobre os temas de sua competência, quando for necessário, a juízo do plenário;

          – identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Mafra, bem como desenvolver diretrizes para a atração de investimentos;

          – formular diretrizes para o estabelecimento de uma política de incentivos fiscais, tributários e outros, visando a atração de novos investimentos, além da expansão, modernização e consolidação dos existentes;

          – divulgar as empresas e produtos de Mafra, objetivando a abertura e conquista de novos mercados;

          – criar um sistema de informações, para orientar a tomada de decisões e a avaliação das políticas de desenvolvimento econômico do Município;

– avaliar proposta de solicitação de inventivos para novas empresas.