EXTRATO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

EXTRATO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE MAFRA – SC torna público para conhecimento de quantos possam se interessar, que o imóvel localizado no bairro Vila Ivete, com área de 26.600,00m² (vinte e seis mil e seiscentos metros quadrados), parte integrante de uma área de 42.915,00m² (quarenta e dois mil, novecentos e quinze metros quadrados), matriculado no Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, sob nº11.280,  declarado de interesse social, desapropriado e disponibilizado pelo Município para fins de implantação de empreendimento habitacional, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV 2, do Governo Federal, instituído pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, conversão da Medida Provisória nº 459 de 25/03/2009, visando a construção de unidades habitacionais para famílias que se enquadrem na Faixa 1.

 

Este instrumento CONVIDA as empresas do ramo da construção civil a manifestarem interesse na apresentação de projetos para a produção de empreendimento habitacional, que deverão ter no máximo dois pavimentos que poderão ser individuais ou em condomínio.

 

Descrição da área: parte integrante da  Gleba "C" da respectiva planta de desmembramento, situado nesta cidade, com frente para a rua Vereador Antenor Rauen, lado impar e rua Dr. José Boiteux, lado impar confrontando-se conforme memorial descritivo seguinte: partindo do marco 0=PP, com coordenadas geográficas, latitude 26°05'55.60418"S e longitude 49°49'00.81264"W situado com a confrontação com o lado impar da rua Vereador Antenor Rauen, com distancia de 318,00 metros até o marco 1; deste segue confrontando com a igreja Pentecostal Deus é Amor, Carlos Menze, Rosália frança, Bernardino Pereira, Emidie Sebastião Alves Elias, Amarildo Pereira, Geraldo Martins, Benedito Pereira, Dirceu Stall, João Oinka, Dirceu Stall com o azimute de 208°58'28" e a distancia de 218,00 metros até o marco 3; deste segue confrontando com Afonso dos Passos, Osvaldo dos Passos, Juvenal Moreira da Luz, com azimute de 120°17'12" e a distancia de 242,00metros, até o marco 4; desta segue confrontando pelo arroio do matadouro, com distância de 110,00 metros até o marco 5; deste segue confrontando com a Escola Básica Tenente Ari Rauen, João Teodósio de Souza, Jair Pereira, Lenira Antonia Custódio Paes, Altair Henning, Luiz Balabuch, Carlos Assunção, Amauri Rodrigues Cardoso, com azimute de 298°57'29" e a distancia de 246,00 metros até o marco 6; deste segue confrontando com a gleba "B" de Geronimo Langowski, Elvira Langowski, Cacilda Ribeiro da Silva, Marta Marciana Langowski, Aladia Langowski, Nicolau Langowski Filho, com azimute de 36°25'11" e distancia de 54,44 metros até o marco 7; deste segue confrontando com a gleba "B" de Geronimo Langowski, Elvira Langowski, Cacilda Ribeiro da Silva, Marta Marciana Langowski, Aladia Langowski, Nicolau Langowski Filho, com azimute de 296°'26'43" e a distancia de 127,02 metros até o marco 0=PP, ponto inicial da descrição deste perímetro, terreno este desmembrado da área de 60.100,00m²

 

Os interessados deverão habilitar-se até as 9:00 horas do dia 31/05/2013, apresentando o(s) projeto(s) de implantação do empreendimento, juntamente com a documentação solicitada, a ser entregue na Secretaria Municipal de Habitação, sito a Rua: Marechal Deodoro da Fonseca Nº 541, Centro no Município de Mafra, ficando a abertura das propostas marcada para às 9:30horas    do mesmo dia.

 

As unidades habitacionais deverão apresentar, as especificações de acordo com o ANEXO I    – "Especificações para empreendimentos  Faixa 1- casas  e deverão atender os requisitos do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como o local disponibilizado.

 

 

Mafra, 30 de abril de  2013

 

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Roberto Agenor Scholze

Prefeito Municipal