REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB
VERSÃO FINAL
Novembro – 2024
MAFRA – SANTA CATARINA
Em atendimento às exigências do Edital 58/2020, bem como do Contrato n° 41/2021 cujo objeto é a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, e elaboração do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-financeira dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a Saneville Engenharia e Consultoria Ltda – EPP, vem apresentar ao Município de Mafra/SC, o PMSB em sua VERSÃO FINAL. Vide arquivo disponível para download.
SAIBA MAIS SOBRE O PMSB
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um documento estratégico que estabelece diretrizes, metas e ações para a gestão e melhoria dos serviços de saneamento básico em um município. Ele é fundamental para garantir o acesso universal e sustentável a esses serviços, promovendo a saúde pública e a preservação ambiental.
O que o PMSB deve abranger?
De acordo com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico, o plano deve contemplar quatro componentes essenciais:
- Abastecimento de água potável – Planejamento para garantir o fornecimento adequado e seguro de água à população.
- Esgotamento sanitário – Estratégias para coleta, tratamento e destinação adequada dos esgotos.
- Manejo de resíduos sólidos – Gestão da coleta, reciclagem, destinação e tratamento adequado do lixo urbano.
- Drenagem e manejo das águas pluviais – Medidas para evitar alagamentos e erosões, garantindo a drenagem eficiente das águas de chuva.
Objetivos do PMSB
- Garantir acesso a serviços de saneamento para toda a população.
- Melhorar a qualidade de vida e reduzir doenças de veiculação hídrica.
- Proteger o meio ambiente contra a poluição hídrica e do solo.
- Planejar investimentos e captar recursos junto ao governo federal e outras fontes.
- Definir metas de curto, médio e longo prazo para a universalização dos serviços.
Importância do PMSB
Além de orientar o município na gestão do saneamento, o PMSB é obrigatório para que a cidade possa receber recursos federais para investimentos no setor. Ele deve ser elaborado com participação popular e revisado periodicamente para se adequar às necessidades locais.