Lei Ordinária 3999/2014

EMENTA

• ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 3.089, DE 28 DE JUNHO DE 2006 QUE INSTITUIU O PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

Lei MUNICIPAL nº.3999

                                                        DE 02 DE ABRIL DE 2.014.

 

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 3.089, DE 28 DE JUNHO DE 2006 QUE INSTITUIU O PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, Roberto Agenor Scholze, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Inclui-se ao art. 6º da Lei Municipal nº. 3.089, de 28 de junho de 2006 os seguintes parágrafos com a seguinte redação:

 

Art. 6º (…)

§1ºQue o valor da remuneração constante no anexo único será atualizado conforme os reajustes dos efetivos.

§2ºPoderão ser cedidos ao programa servidores efetivos visando atingir as metas físico-financeiras, sendo que a remuneração destes deverá, preferencialmente ser custeada com recursos do programa.

 

Art. 2º O anexo único da Lei Municipal nº. 3.089, de 28 de junho de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS TEMPORÁRIOS

 

CARGO	PROVIMENTO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	SALÁRIOS
Cirurgião Dentista	Temporário	08	20	R$ 3.091,52
Coordenador	Temporário	01	20	R$ 3.091,52
Técnico em Saúde Bucal	Temporário	03	40	R$ 915,30
Atendente Consultório Dentário	Temporário	02	40	R$ 915,30

 

 

HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA

 

CARGO	VAGAS	HABILITAÇÃO MÍNIMA
Endodontista	02	Diploma Cirurgião Dentista com especialização em Endodontia e Registro no CRO/SC.
Periodontista	02	Diploma Cirurgião Dentista com especialização em Periodontia e Registro no CRO/SC.
Cirurgião Dentista	02	Diploma Cirurgião Dentista, atualização em cirurgia oral e Registro no CRO/SC.
Cirurgião Dentista de Pacientes com Necessidades Especiais	02	Diploma Cirurgião Dentista com atualização em atendimento à Pacientes com Necessidades Especiais e Registro no CRO/SC.
Coordenador	01	Diploma Cirurgião Dentista e Registro no CRO/SC.
Técnico em Saúde Bucal	03	Curso 2º grau completo e curso Técnico em Saúde Bucal com registro no CRO/SC.
Atendente Consultório Dentário	01	Curso 2º grau completo e curso ACD com registro no CRO/SC.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Mafra, 02 de abril de 2.014.

 

ROBERTO AGENOR SCHOLZE

Prefeito Municipal