Legislação











DECRETO Nº. 5.667
Decreto Executivo

Número/Ano: 5667 /2024
Data da Publicação: 03/10/2024

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2024.

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