Lei Ordinária 4004/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 04/04/2014
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À “ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS COMUNITÁRIOS DE MAFRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
Lei MUNICIPAL nº.4004
DE 02 DE ABRIL DE 2.014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À “ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS COMUNITÁRIOS DE MAFRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mafra, Roberto Agenor Scholze, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição Financeira à “Associação dos Bombeiros Comunitários de Mafra”, inscrita no CNPJ sob nº. 03.523.369/0001-77, com sede à Avenida Prefeito Frederico Heyse, nº. 111, centro, em Mafra/SC, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº. 2.451, de 13 de novembro de 2000 e Estadual através da Lei nº. 12.798, de 15 de dezembro de 2003.
Art. 2º O Município de Mafra repassará à “Associação dos Bombeiros Comunitários de Mafra”, o valor global de R$ 6.405,30 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e trinta centavos), a ser paga em parcela única no dia 20 de maio de 2014.
§1º A entidade beneficiada pela presente Lei deverá apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento e à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias após a liberação de cada parcela, a respectiva prestação de contas.
§ 2º A não apresentação da prestação de contas no prazo determinado no parágrafo anterior acarretará o impedimento da entidade beneficiada em receber novas contribuições, bem como deverá proceder à devolução dos valores já recebidos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos oriundos do orçamento 2014, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, no elemento de despesa contribuições financeiras:
09 Secretaria da Fazenda e Planejamento
09.01 Secretaria da Fazenda e Planejamento
041230009.2.018000 Administração Financeira e Contábil – Contabilidade
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
(58) Fonte: 100 – Recursos Ordinários
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mafra, 02 de abril de 2.014.
ROBERTO AGENOR SCHOLZE
Prefeito Municipal