Legislação

LEI Nº. 4.755
Lei Ordinária

Número/Ano: LEI Nº. 4.755 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024./2024
Data da Publicação: 19/12/2024

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAFRA A REALIZAR LEILÃO N.02/2024 DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SUCATEADOS E NÃO APROVEITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI N° 4.752
Lei Ordinária

Número/Ano: 4.752 /2024
Data da Publicação: 19/12/2024

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAFRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

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LEI N° 4.753
Lei Ordinária

Número/Ano: 4.753 /2024
Data da Publicação: 19/12/2024

Ementa: PROÍBE A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.

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LEI Nº. 4.754
Lei Ordinária

Número/Ano: 4.754  /2024
Data da Publicação: 19/12/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO TEM EM FACE DO RPPS DO MUNICÍPIO DE MAFRA.

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DECRETO Nº.5.766
Decreto Executivo

Número/Ano: 5.766 /2024
Data da Publicação: 19/12/2024

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2024.

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DECRETO Nº.5.769
Decreto Executivo

Número/Ano: 5.769 /2024
Data da Publicação: 19/12/2024

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2024.

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