Legislação











DECRETO Nº. 5.744
Decreto Executivo

Número/Ano: 5.744 /2024
Data da Publicação: 11/12/2024

Ementa: DETERMINA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E OS DAS RECEITAS PATRIMONIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO Nº. 5.746
Decreto Executivo

Número/Ano: 5.746 /2024
Data da Publicação: 11/12/2024

Ementa: FIXA PRAZOS E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DO ISS FIXO E TAXAS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, PRORROGA A VALIDADE DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E ALVARÁS SANITÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DECRETO Nº. 5.754
Decreto Executivo

Número/Ano: 5.754 /2024
Data da Publicação: 11/12/2024

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2024.

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LEI Nº 4.747
Lei Ordinária

Número/Ano: 4747/2024
Data da Publicação: 10/12/2024

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2024.

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