EMENTA

• SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS REFERENTE À PORTARIA Nº 981/2023 DE 24.08.2023, PORTARIA Nº 982/2023 DE 24.08.2023, PORTARIA Nº 983/2023 DE 24.08.2023, PORTARIA Nº 1002/2023 DE 04.09.2023, PORTARIA Nº 1015/2023 DE 19.09.2023, PORTARIA Nº 1016/2023 DE 19.09.2023, PORTARIA Nº 1017/2023 DE 19.09.2023

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 1094/23 em 11.10.2023.

SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS REFERENTE À PORTARIA Nº 981/2023 DE 24.08.2023, PORTARIA Nº 982/2023 DE 24.08.2023, PORTARIA Nº 983/2023 DE 24.08.2023, PORTARIA Nº 1002/2023 DE 04.09.2023, PORTARIA Nº 1015/2023 DE 19.09.2023, PORTARIA Nº 1016/2023 DE 19.09.2023, PORTARIA Nº 1017/2023 DE 19.09.2023.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Memorando nº 11379/2023 de 09 de Outubro de 2023;

RESOLVE

Art. 1º- Suspender os prazos processuais referente a Portaria nº 981/2023 de 24.08.2023, Portaria nº 982/2023 de 24.08.2023, Portaria nº 983/2023 de 24.08.2023, Portaria nº 1002/2023 de 04.09.2023, Portaria nº 1015/2023 de 19.09.2023, Portaria nº 1016/2023 de 19.09.2023, Portaria nº 1017/2023 de 19.09.2023, com fundamento no Decreto nº 5.305 de 05.10.2023, que declarou o Estado de Emergência no Município de Mafra. Os prazos ficam suspensos até o dia 23.10.2023, em virtude da dificuldade na locomoção das testemunhas, impossibilitando a oitiva das mesmas.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 11 de Outubro de 2023.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração