DECRETO N° 5.724
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 26/11/2024
EMENTA
- ESTABELECE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAFRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Integra da Norma
DECRETO N° 5.724
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
ESTABELECE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAFRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art.68, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Municipal nº 4708/2024 e no Decreto nº 5509 de 14 de maio de 2024;
CONSIDERANDO ser a publicidade um dos princípios fundamentais regentes da Administração Pública;
CONSIDERANDO ainda as boas práticas e princípios de governança nas contratações públicas;
DECRETA:
Art.1º. Fica estabelecido o Plano de Contratações Anual do Poder Executivo de Mafra – SC, referente ao exercício de 2025, na forma do anexo único deste Decreto.
Art. 2º. O Plano de Contratações Anual deverá ser publicado e divulgado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Mafra e no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas do Governo Federal, conforme determinação legal.
Art 3º. Eventuais alterações no Plano de Contratações Anual deverão seguir o rito previsto no Decreto Municipal nº 5509/2024.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Mafra, 22 de Novembro de 2024.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
ADRIANO JOSÉ MARCINIAK
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
(DECRETO Nº 5.724 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.)
| PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL | |||
| EXERCÍCIO: 2025 | |||
| Item | Objeto | Estimativa preliminar do valor total | Estimativa da conclusão da contratação |
| 1 | Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar | R$ 1.000.000,00 | janeiro/2025 e junho/2025 |
| 2 | Aquisição de gêneros alimentícios para coffee break | R$ 399.987,21 | janeiro/2025 |
| 3 | Contratação de empresa para execução de calçadas em vias do Municipio | R$ 500.000,00 | janeiro/2025 |
| 4 | Aquisição de vales-transportes estudantis para alunos do ensino fundamental e médio dos alunos da rede municipal e estadual | R$ 450.000,00 | janeiro/2025 |
| 5 | Contratação de serviço de vistoria veicular, semestral ano 2025, para os veículos ônibus e microônibus escolares | R$ 12.000,00 | janeiro/2025 |
| 6 | Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar pelo Programa PAA | R$ 100.000,00 | fevereiro/2025 e julho/2025 |
| 7 | Aquisição de Móveis Planejados com instalação e projeto | R$ 665.000,00 | fevereiro/2025 |
| 8 | Aquisição de tubos de concreto simples e armado e meio fio | R$ 600.000,00 | fevereiro/2025 |
| 9 | Contratação de Empresa para Limpeza Urbana | R$ 3.644.408,16 | fevereiro/2025 |
| 10 | Aquisição de Material de Higiene e Limpeza | R$ 2.392.550,00 | fevereiro/2025 |
| 11 | Aquisição de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) – Faixa C, Emulsão Asfáltica CM 30 e RM1C | R$ 5.000.000,00 | fevereiro/2025 |
| 12 | Locação de artigos têxteis hospitalares, com fornecimento de enxoval e prestação de serviço de higienização de peças em tecidos utilizados nos procedimentos de enfermagem | R$ 227.200,00 | fevereiro/2025 |
| 13 | Contratação de Serviço de Telefonia Voip | R$ 316.568,16 | fevereiro/2025 |
| 14 | Contratação de serviço móvel de ambulância tipo “B” | R$ 267.600,00 | fevereiro/2025 |
| 15 | Aquisição de bebedouros, purificadores de água, elementos filtrantes, componentes e serviços pertinentes, | R$ 242.000,00 | fevereiro/2025 |
| 16 | Aquisição de material socioemocional para o Pré Integral | R$ 100.000,00 | fevereiro/2025 |
| 17 | Aquisição de Marmitas e Lanches | R$ 650.000,00 | fevereiro/2025 |
| 18 | Aquisição instalação, desinstalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado | R$ 3.236.212,23 | fevereiro/2025 |
| 19 | Contratação do Projeto Cidade Empreendedora | R$ 600.000,00 | fevereiro/2025 |
| 20 | Fornecimento de emissão de certificados digitais para agentes públicos municipais | R$ 8.000,00 | fevereiro/2025 |
| 21 | Aquisição de container de 40 pés para armazenamento de caixas de arquivo tamanho padrão. | R$ 63.439,74 | março/2025 |
| 22 | Contratação de empresa para serviços técnicos continuados, com o fornecimento de peças, componentes, materiais e acessórios, destinados a manutenção de equipamentos médicos, hospitalares, odontológicos, fisioterápicos, de laboratórios e auxiliares instalados nas unidades de saúde. | R$ 480.000,00 | março/2025 |
| 23 | Aquisição de Material médico hospitalar e odontológico | R$ 3.500.000,00 | março/2025 |
| 24 | Locação de imóvel para Farmácia e Policlínica | R$ 220.000,00 | março/2025 |
| 25 | Aquisição de materiais para construção de cercas | R$ 250.000,00 | março/2025 |
| 26 | Aquisição de mudas de plantas, flores, gramas e correlatos | R$ 150.000,00 | março/2025 |
| 27 | Aquisição de Persianas com instalação | R$ 150.000,00 | março/2025 |
| 28 | Aquisição de Material Gráfico | R$ 1.658.350,00 | março/2025 |
| 29 | Aquisição de medicamentos | R$ 300.000,00 | março/2025 |
| 30 | Aquisição de material didático para as escolas e oficinas culturais | R$ 250.000,00 | março/2025 |
| 31 | Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de eventos poli-esportivos para realização das corridas que fazem parte do calendário do Município em 2024 – 54º Corrida Rústica 1º de Maio “Wilson Buch” e Corrida Noturna Prof. João Martin Hau | R$ 200.000,00 | março/2025 |
| 32 | Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de organização e gestão de eventos culturais para realização do IV Festival de Inverno | R$ 250.000,00 | março/2025 |
| 33 | Aquisição de testes de psicologia WISC | R$ 25.592,00 | março/2025 |
| 34 | Credenciamento de estabelecimentos médico-veterinários para atendimento emergencial de cães, gatos, equinos, bovinos e acolhimento de equinos e bovinos e castração de animais. | R$ 400.000,00 | abril/2025 |
| 35 | Contratação de serviços de recepção, composto por 2(duas) recepcionistas atendentes com jornada de trabalho de 40 horas semanais de segunda a sexta-feira das 07:45h às 12:00h e das 13:30h Às 17:15h para o prédio da Prefeitura Municipal. | R$ 100.953,36 | abril/2025 |
| 36 | Contratação de manutenção e reforma semafórica, modernização e implantação da sinalização | R$ 4.914.726,06 | abril/2025 |
| 37 | Aquisição de Equipamentos para áreas da Saúde | R$ 362.307,00 | abril/2025 |
| 38 | Contratação de empresa para realização de sondagem de solo a trado e sondagem/análise laboratorial de agregados, material betuminoso e massa asfáltica | R$ 285.000,00 | abril/2025 |
| 39 | Aquisição de Material de Expediente | R$ 1.911.040,00 | abril/2025 |
| 40 | Credenciamento de profissionais de psicologia, serviço social, psicopedagogia e Fisioterapia para o Espaço Vida | R$ 402.143,28 | abril/2025 |
| 41 | Credenciamento de professores de música, artes dança e costura para as oficinas culturais | R$ 68.000,00 | abril/2025 |
| 42 | Credenciamento de instituição de acolhimento para pessoas em situação de rua ou em trânsito no Município e outros usuários que necessitem de acolhimento Provisório | R$ 400.000,00 | abril/2025 |
| 43 | Credenciamento de instituição de acolhimento de idosos nas dependências grau I, II e III | R$ 500.000,00 | abril/2025 |
| 44 | Credenciamento de empresas especializadas em serviços funerários a serem ofertadas as famílias em situação de vulnerabilidade social | R$ 120.000,00 | abril/2025 |
| 45 | Contratação de sistema de monitoramento dos ônibus escolares com rastreador e câmeras de acesso aos pais | R$ 182.300,00 | abril/2025 |
| 46 | Aquisição de Mobiliário Escolar | R$ 1.066.056,00 | abril/2025 |
| 47 | Contratação de apresentações teatrais e palestras | R$ 51.000,00 | abril/2025 |
| 48 | Aquisição de Cobertores, Colchões e Enxovais | R$ 236.000,00 | abril/2025 |
| 49 | Contratação de laboratório veterinário para realização de exames animais de brucelose e tuberculose animal para bovinos e equídeos | R$ 35.000,00 | maio/2025 |
| 50 | Contratação de laboratório para realização de exames animais microbiológicos em alimentos, exames de água e exames físico-químico para o serviço de inspeção municipal. | R$ 32.750,00 | maio/2025 |
| 51 | Contratação de serviço de locação de escavadeira hidráulica, com transporte e operador | R$ 210.000,00 | maio/2025 |
| 52 | Aquisição de bancos, brinquedos, lixeira e equipamentos para academia de saúde | R$ 50.400,00 | maio/2025 |
| 53 | Aquisição de Móveis e utensílios para escritório | R$ 658.200,00 | maio/2025 |
| 54 | Aluguel de Barração/Almoxarifado a ser considerado: área de aprox 700m², construção em alvenaria, cobertura com fibrocimento | R$ 100.000,00 | maio/2025 |
| 55 | Aquisição com instalação, montagem e desmontagem de soluções em drywall | R$ 310.000,00 | maio/2025 |
| 56 | Contratação de serviços técnicos profissionais e aquisição de mobiliário e equipamentos de instrumentação para o Abrigo de Cães | R$ 960.000,00 | maio/2025 |
| 57 | Aquisição de Material e Soluções de Informática/TI | R$ 1.197.376,00 | maio/2025 |
| 58 | Manutenção preventiva e corretiva de refrigeradores de medicamentos termolabeis e vacinas. | R$ 48.000,00 | maio/2025 |
| 59 | Credenciamento de prestadores de serviços em próteses dentárias total, parcial e reembasamento à quente | R$ 80.000,00 | maio/2025 |
| 60 | Contratação de empresa especializada para execução de serviço de acolhimento de crianças e adolescentes | R$ 1.200.000,00 | maio/2025 |
| 61 | Arrendamento de terreno, medindo 64,5 hectare de terra para agricultura. | R$ 106.101,37 | maio/2025 |
| 62 | Contratação de serviço de seguro RCO | R$ 7.000,00 | maio/2025 |
| 63 | Contratação de empresas para realização de estudos técnicos para mobilidade urbana, Plano Diretor e Plano Sócioambiental | R$ 1.505.416,00 | junho/2025 |
| 64 | Contratação de Serviço de Lavação de Veículos | R$ 34.500,00 | junho/2025 |
| 65 | Credenciamento de Médicos para composição das Equipes Mínimas em Estratégias de Saúde da Família (ESF) | R$ 540.000,00 | junho/2025 |
| 66 | Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de organização e gestão de eventos culturais para realização do IV MAFRAFEST | R$ 600.000,00 | junho/2025 |
| 67 | Contratação de empresas especializadas em realizar serviços de transporte escolar | R$ 5.260.722,98 | junho/2025 |
| 68 | Contratação de serviço de mão de obra para desempenhar serviço de monitoramento, assistência e acompanhamento de estudantes dentro dos ônibus escolares | R$ 577.000,00 | junho/2025 |
| 69 | Contratação de empresa especializada para revisão do Plano Municipal de Habitação | R$ 500.000,00 | junho/2025 |
| 70 | Contratação de empresa especializada para elaboração do Projeto Executivo Parque Industrial | R$ 500.000,00 | junho/2025 |
| 71 | Contratação de serviço de pinturas interna das escolas com o fornecimento de tintas e mão de obra | R$ 475.000,00 | junho/2025 |
| 72 | Aquisição de materiais para festividades e homenagens | R$ 55.000,00 | junho/2025 |
| 73 | Contratação de empresa especializada em realização de eventos para organização da Gincana de Integração Intercomunidades | R$ 126.000,00 | junho/2025 |
| 74 | Aquisição de Material e Uniformes Esportivos, Troféus e Medalhas | R$ 270.000,00 | junho/2025 |
| 75 | Concessão onerosa do serviço de implantação, exploração, manutenção e administração de sistema de estacionamento rotativo pago de veículos, em logradouros públicos do Município | a definir | julho/2025 |
| 76 | Aquisição de Lombadas Eletrônicas | R$ 250.000,00 | julho/2025 |
| 77 | Aquisição de Vidros e Espelhos instalados | R$ 175.000,00 | julho/2025 |
| 78 | Credenciamento de Microempreendedores Individuais – MEIs | R$ 1.000.000,00 | julho/2025 |
| 79 | Aquisição de equipamentos para áudio, vídeo e foto | R$ 25.000,00 | julho/2025 |
| 80 | Contratação de empresa para manutenção de eletrodomésticos e máquinas industriais | R$ 100.000,00 | julho/2025 |
| 81 | Contratação de sistemas de vídeomonitoramento e serviços de alarme | R$ 1.351.000,00 | julho/2025 |
| 82 | Aquisição de terreno para Projeto Habitacional | R$ 1.500.000,00 | julho/2025 |
| 83 | Aquisição de Brinquedos Educativos | R$ 38.500,00 | julho/2025 |
| 84 | Aquisição de Eletrodomésticos e utensílios de cozinha | R$ 215.000,00 | julho/2025 |
| 85 | Aquisição de bibliotecas da Educação Infantil | R$ 32.400,00 | julho/2025 |
| 86 | Credenciamento de artistas locais para as festividades municipais | R$ 30.000,00 | julho/2025 |
| 87 | Aquisição de veículos do tipo van, ônibus e microônibus | R$ 3.510.000,00 | agosto/2025 |
| 88 | Aquisição de motoneta e acessórios para a Vigilância em Saúde – Programa de Endemias | R$ 16.000,00 | agosto/2025 |
| 89 | Contratação de empresa para construção de Nova Sede para a Prefeitura | R$ 3.750.000,00 | agosto/2025 |
| 90 | Contratação de empresa para construção de Parque Ecológico do Passo | R$ 1.500.000,00 | agosto/2025 |
| 91 | Contratação de empresa para construção de barreira de contenção atrás da PRF, no Bairro Jardim América | R$ 600.000,00 | agosto/2025 |
| 92 | Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Locação de Veículos | R$ 900.000,00 | agosto/2025 |
| 93 | Credenciamento de prestadores de serviços na área da saúde para fins de realização de exames laboratoriais de análises clínicas. | R$ 3.000.000,00 | agosto/2025 |
| 94 | Credenciamento para contratação de instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde, interessadas em prestar serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), para execução de procedimento clínico eletivo de média complexidade em serviços de exames especializados | R$ 600.000,00 | agosto/2025 |
| 95 | Aquisição de som, iluminação e mobiliário para o auditório municipal | R$ 200.000,00 | agosto/2025 |
| 96 | Aquisição de Bandeiras e mastros | R$ 69.920,00 | agosto/2025 |
| 97 | Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de planejamento, organização, execução e divulgação de todas as etapas do Processo Seletivo de provas e títulos, destinado ao provimento de vagas existentes e formação de cadastro reserva, para os cargos de professores em caráter temporário no ano de 2026 | R$ 18.000,00 | agosto/2025 |
| 98 | Contratação de serviços de serralheria e esquadrias | R$ 130.000,00 | setembro/2025 |
| 99 | Contratação de Cursos, Treinamentos e Capacitações | R$ 425.000,00 | setembro/2025 |
| 100 | Contratação para realização do Natal 2025 – abertura, apresentações e decorações | R$ 100.000,00 | setembro/2025 |
| 101 | Aquisição de Fantasias | R$ 7.000,00 | setembro/2025 |
| 102 | Contratação de empresa para executar obras de Construção do Cras Vila Nova | R$ 1.000.000,00 | setembro/2025 |
| 103 | Contratação de empresas especializadas em eventos para organização e realização de festividades e homenagens | R$ 210.000,00 | setembro/2025 |
| 104 | Contratação de empresa para execução de reforma de praças | R$ 250.000,00 | outubro/2025 |
| 105 | Contratação de empresa pavimentação de ruas do Municipio de Mafra de acordo com o cronograma do executivo | R$ 6.250.000,00 | outubro/2025 |
| 106 | Aquisição de automóveis | R$ 1.210.000,00 | outubro/2025 |
| 107 | Contratação de empresas para construção, ampliação e reformas de escolas e ginásios esportivos de acordo com o cronograma do executivo | R$ 19.491.492,30 | outubro/2025 |
