Aqui estão os links das Leis disponíveis sobre os assuntos de Inovação e Incentivo ao Empreendedorismo / Smart Mafra
Lei nº 4.530, de 28 de maio de 2021 que institui o Programa de Microfinanças “Juro Zero” (Clique aqui)
Decreto nº 4.676, de 03 de novembro de 2021 Preferência a pequenos negócios nas compras públicas (Clique aqui)
Lei nº 4.598, de 13 de julho de 2022 Inovação e tecnologia no âmbito municipal Cliquei aqui)
Lei Complementar n° 87/2022 Diretrizes da Lei de Liberdade Econômica e Enquadramento Empresarial Simplificado
Lei nº 4.768, de 09 de abril de 2025 Criação da Escola de Negócios de Mafra
Lei nº 4.582/2022 de 13 de Abril de 2022 – Infraestrutura para Telecomunicações e 5G em Mafra
Lei nº 4.821 de 07 de outubro de 2025 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAFRA A DELEGAR, EM REGIME DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PRECEDIDA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TELECOMUNICAÇÕES E INFRAESTRUTURA CORRELATA.
Lei Complementar nº 109, de 24 de novembro de 2025 – Dispõe sobre as regras para Constituição e Funcionamento de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no Município de Mafra e dá outras providências.
Decreto nº 240/2025 de 14 de outubro de 2025 – Institui e Regulamenta o “Conselho Gestor de Parcerias” – CGP no âmbito do Município de Mafra/sc, e dá outras providências.
Portaria nº 1190/2025 de 14 de outubro de 2025 – Nomeia os Membros, Titulares e Suplentes, para compor o Conselho Gestor de Parcerias – CGP no Município de Mafra/SC e dá outras providências.