O Papel do Encarregado de Dados
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como o principal canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados (você, cidadão/usuário) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além de receber solicitações e prestar esclarecimentos à população, é sua responsabilidade orientar os servidores e colaboradores sobre as melhores práticas de segurança da informação, garantindo que a cultura de proteção de dados seja respeitada em todas as atividades da organização. A necessidade de indicação de Encarregado está prevista no art. 41 da LGPD.
Desse modo, quaisquer dúvidas ou reclamações a respeito do tratamento de dados pessoais realizado pela Prefeitura Municipal de Mafra, devem ser encaminhadas para o encarregado, por meio do e-mail LGPD@MAFRA.SC.GOV.BR
• Encarregado de Dados: André Fabiano Tarachucky Portes – nomeado pela PORTARIA Nº 1078/24
Sobre a LGPD
Para saber mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), acesse: LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
