DECRETO Nº 055/2025

EMENTA

• ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA 7ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES.

Integra da Norma

DECRETO Nº 055/2025

DE 24 DE MARÇO DE 2025.

 

ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA 7ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES.

O Prefeito Municipal de Mafra, EMERSON MAAS, no uso das atribuições que lhe confere o Seção IV, artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

 

DECRETA

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

Art. 1° – A 7ª Conferência Municipal da Cidade de Mafra, convocada pelo Decreto Municipal nº. 049, de 18 de MARÇO de 2025, nos termos do Decreto Federal nº. 5.790/2006, Portaria MCID n° 175/2024, do Ministério das Cidades, e Portarias 009 e 012/2024 da Secretaria de Estado do Planejamento de Santa Catarina, será realizada sob a coordenação da Prefeitura Municipal de Mafra em conjunto com o Conselho Superior e com a Comissão Organizadora Municipal, a ser realizada no dia 29 de abril de 2025, terá os seguintes objetivos e finalidades:

I – propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos três Entes Federados com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;

II – sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade de Mafra;

III – debater e formular proposições e avaliações sobre as formas de execução da Política e do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas;

IV – propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia para a formulação de proposições, realização das avaliações sobre as formas de execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas;

V – garantir a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano;

VI – avançar na construção e consolidação da Política Municipal e Nacional de Desenvolvimento Urbano;

VII – eleger os 06 delegados para representarem o município na 6ª Conferência Estadual das Cidades.

CAPÍTULO II

DA TEMÁTICA

Art. 2° – A 7ª Conferência Municipal das Cidades terá como temática: “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas e democráticas, sustentáveis e com justiça social”.

Parágrafo único. Os debates, proposições e os documentos da etapa da 7ª Conferência Municipal das Cidades Mafra devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Art. 3° – O Texto Base da 6ª Conferência Nacional das Cidades, além de outros documentos disponibilizados pela Comissão Organizadora Estadual, subsidiarão as discussões da Conferência Municipal de Mafra.

• 1º O Texto Base é o documento elaborado e disponibilizado pelo Conselho Nacional das Cidades (ConCidades), o qual aborda três grandes eixos temáticos:

I – Eixo 1: Articulação entre os principais setores urbanos e com o planejamento das políticas públicas.

1. a) Articulação com o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027;
2. b) As Políticas de Habitação e Regularização Fundiária da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU);
3. c) A Política de Saneamento Básico da PNDU;
4. d) A Política de Mobilidade Urbana da PNDU.

II – Eixo 2: Gestão Estratégica e Financiamento.

1. a) Gestão interfederativa, cooperação e consórcios;
2. b) Gestão das regiões metropolitanas;
3. c) Controle social e gestão democrática das cidades;
4. d) O Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU);
5. e) Financiamento da PNDU: Mecanismos Fiscais e Extrafiscais de âmbito local.

III – Eixo 3: Grandes Temas Transversais

1. a) Sustentabilidade ambiental e emergências climáticas;
2. b) Transformação digital e território;
3. c) Segurança Pública e o Enfrentamento do Controle Armado dos Territórios Populares.

• 2º Os temas deverão ser desenvolvidos de modo a articular e integrar as diferentes políticas urbanas.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 4° – A 7ª Conferência Municipal será composta de painéis, grupos de debate e plenária, terá 8 horas de duração, excluindo a tempo da cerimônia de abertura para não haver prejuízo no conteúdo dos debates, e seguirá a seguinte programação:

1. 7h30 às 12h00 – Credenciamento e recepção;
2. 8h00 – Abertura oficial;

III. 8h15 – Apresentação e aprovação do Regimento Interno; (Consulta pública prévia e na Conferência, discussão dos pontos principais e aprovação)

1. 8h30 – Apresentação sobre o tema “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”;
2. 9h30 – Painéis sobre os eixos temáticos e as cidades que temos e as cidades que queremos; e apresentação de dados sobre as políticas públicas urbanas, que serão trabalhadas nos eixos;
3. 12h00 – Intervalo para almoço;

VII. 13h30 às 15h30 – Inscrições candidatos e delegados para a Conferência Estadual;

VIII. 13h30 – Encaminhamento para os Grupos de trabalho: Debate sobre os eixos temáticos e formulação de propostas;

1. 15h30 – Intervalo café;
2. 15h45 – Plenária final: Aprovação e consolidação das propostas;
3. 16h45 – Eleição dos delegados para a 6ª Conferência Estadual das Cidades;

XII. 17h30 Encerramento.

 

Art. 5° – A 7ª Conferência Municipal das Cidades de Mafra será presidida pela presidente do Conselho Superior do Município de Mafra.

Art. 6° – Compete à Comissão Organizadora referente à 7ª Conferência Municipal das Cidades de Mafra:

1. acompanhar o processo de divulgação da Conferência, assegurando que a população tome conhecimento do evento;
2. coordenar, supervisionar, e promover a realização da Conferência;

III. assegurar que o temário da Conferência Municipal contemple o temário Nacional;

1. assegurar que a Conferência discuta e aprove propostas direcionadas à todas as esferas da Federação;
2. elaborar relatório final com os resultados da Conferência, conforme Portaria do Ministério das Cidades;
3. preencher o formulário da Conferência, conforme Portaria do Ministério das Cidades;

VII. mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência Nacional das Cidades.

VIII. assegurar que os delegados municipais recebam apoio do Executivo Municipal para participarem da 6ª Conferência Estadual das Cidades.

Art. 7° – O relatório da 7ª Conferência Municipal das Cidades de Mafra deve ser elaborado conforme modelo definido pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, e remetido à Comissão Organizadora Estadual, em até 10 (dez) dia após sua realização.

Parágrafo único. A Comissão Organizadora Municipal deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado na forma definida pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

CAPÍTULO IV

DOS PARTICIPANTES

Art. 8° – Os participantes da Conferência Municipal deverão ser credenciados de acordo com os seguintes segmentos:

 

1. gestores, administradores públicos e legislativos (municipais);
2. movimentos populares;

III. trabalhadores, por suas entidades sindicais;

1. empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;
2. entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais;
3. organizações não governamentais com atuação na área do desenvolvimento urbano.

• 1° – A identificação do segmento a que pertence deverá constar no crachá do participante da Conferência Municipal.
• 2° – Para os fins do disposto no caput, o enquadramento nos diversos segmentos deverá ser efetuado da seguinte forma:

1. a) poder público municipal são os órgãos da administração pública direta e indireta (gestores, administradores, servidores e funcionários públicos municipais), representantes das entidades municipalistas de caráter nacional e membros do Legislativo (vereadores);
2. b) movimentos populares são as associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia e demais organizações populares voltadas à questão do desenvolvimento urbano;
3. c) trabalhadores são as entidades sindicais (sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais);
4. d) empresários são entidades de caráter nacional representativas do empresariado, inclusive cooperativas, voltadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;
5. e) entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa são as entidades de âmbito nacional representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas, assim como associações nacionais de ensino e pesquisa. Enquadram-se, também, neste segmento os conselhos profissionais (regionais ou federais). Em todos os casos, a representação do segmento deve estar vinculada à questão do desenvolvimento urbano; e
6. f) organizações não governamentais são as entidades não governamentais formada por associações civis ou fundações (art. 44, I e III, do Código Civil, 2002), para fins não econômicos, formalmente constituídas há no mínimo 2 anos, que têm por finalidade estatutária a atuação no campo do desenvolvimento urbano, comprovado mediante apresentação de estatuto no ato da inscrição para a Conferência Municipal.

 

• 3º – Não se enquadram nos segmentos acima descritos partidos políticos, igrejas e seus movimentos de base, instituições filantrópicas, clubes esportivos, desportivos e recreativos, Lions, lojas maçônicas e Rotary, corpo discente de universidades, bem como toda e qualquer agremiação que tenha por atividade ações discriminatórias, segregadoras, xenófobas, entre outras.

Art. 9º – Os 06 delegados municipais de Mafra a serem eleitos para 6ª Conferência Estadual das Cidades representam o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil Organizada, sendo eleitos:

• 1º Os representantes do Poder Público e Sociedade Civil serão eleitos conforme seu segmento entre os presentes na Conferência.
• 2º O delegado titular terá um suplente também eleito, que será credenciado na 6ª Conferência Estadual das Cidades somente na ausência do titular.
• 3º Os delegados municipais atuarão com voz e voto na 6ª Conferência Estadual das Cidades.

Art. 10. – Os participantes da 6ª Conferência Estadual das Cidades se distribuirão em quatro categorias:

I – delegadas e delegados;

II – observadoras e observadores;

III – convidadas e convidados;

IV – expositoras (es) e palestrantes.

• 1º – Somente as delegadas e delegados terão direito a voz e voto;
• 2º – Os critérios para escolha das (os) observadoras (es), convidadas (os), expositoras (es) e palestrantes serão definidos pela Comissão Organizadora Municipal.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 11. – As despesas com a organização da 7ª Conferência Municipal das Cidades de Mafra correrão por conta da Prefeitura Municipal de Mafra.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. – Os casos omissos e conflitantes, deverão ser decididos pela Comissão Organizadora Municipal, cabendo recurso à Comissão Recursal e de Validação Estadual.

Parágrafo Único. Durante a Conferência Municipal da Cidade de Mafra os casos omissos, que porventura surgirem, serão resolvidos por decisão conjunta entre a Comissão Organizadora Municipal e os participantes, ficando garantida a facilitação dos encaminhamentos pelo mediador do evento.

 

Mafra, 24 de Março de 2025.

 

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

 

 

CRISLEY MARIA FUCHS

Presidente Do Conselho Superior De Mafra